817 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Apurar se a decisão de facto ou de direito é correta reconduz-se a uma apreciação do mérito da decisão e não a uma situação de nulidade da sentença ... Civil, quando o tribunal a quo, por errada interpretação da lei, considera que os factos provados sustentam o direito pretendido pelo Autor; existindo sim, um erro de julgamento. III – Quem
Relator: SÉRGIO CORVACHO
matéria de facto provada não abrange o pressuposto factual da dispensa de pena de que a recorrente pretende beneficiar, que consiste na existência de ofensas corporais recíprocas entre o agente ... agente passivo, sem que se saiba quem agrediu primeiro. - Aquando da prática dos factos, a arguida era ainda menor perante da lei civil (art. 122º do CC), tinha atingido
Relator: PAULO REIS
apelantes o aditamento de determinados factos à matéria provada, previamente à reapreciação da prova produzida cumpre aferir se tais factos cabem nos poderes de cognição do Tribunal. II- Conforme resulta ... julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito. III- Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
sobre aqueles de que se serviu para fundamentar a sua convicção a respeito dos factos provados e não provados e que foram os alegados pela acusação, pela defesa, pelo demandante ... juntos aos autos, mas apenas sobre aqueles que se mostrem de relevo para os factos alegados ou resultantes da discussão da causa que o tribunal considerou com interesse para
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
artigo 24.º, n.º 1, da LGT, exige a prova da gerência efetiva ou de facto, o efetivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera ... facto do Oponente, atuar a “mando” de seu irmão, não deixa de ter poderes para atuar por sua iniciativa, pois é o gerente indicado no registo comercial, pratica de facto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
indevida substituição às partes, mormente àquela sobre a qual impende o ónus da prova dos factos que alega, porque nesse caso, a tal se oporiam tanto o princípio dispositivo como ... efectiva mediante um processo equitativo. IV - Se a Apelada cumpriu o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, juntando aos autos atempadamente os documentos comprovativos tanto do contrato
Relator: CRISTINA FLORA
veracidade e de boa fé das suas declarações, pelo que fica dispensado de provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados ... origem em erros nos lançamentos contabilísticos; IV. Cabia à Impugnante o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que invocou, o que não logrou alcançar, seja relativamente a empréstimos
Relator: JORGE BISPO
isso é que tu não queres estar mais comigo”, persistindo nesses comportamentos, indiferente ao facto de, na mesma noite, a PSP se ter deslocado ao local por três vezes ... extinção do procedimento criminal por desistência de queixa, homologada na sentença após fixação dos factos provados, e arquivamento em caso de dispensa de pena ou suspensão provisória do processo, não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos ... Requerente ter ficado impedido de provar os factos alegados, sem concretização de qualquer facto que tenha ficado por provar, nem ser alegado qualquer erro de julgamento de facto, mostra
Relator: JORGE PELICANO
preenchimento do requisito relativo ao periculum in mora, deve a Requerente alegar e provar factos concretos que permitam concluir pela possibilidade de, na pendência da acção principal
Relator: Tiago Miranda
ónus da prova decorrente do disposto na alª b) do nº 1 do artigo 24º da LGT tem de alegar e provar factos concretos, individualizados, de que decorra
Relator: MARIA CARDOSO
efeitos interruptivos e suspensivos que certos factos têm sobre o decurso do prazo de prescrição hão-de ser determinados pela lei vigente no momento em que ele ocorreram, porque ... afirmativa, proferir sentença homologatória, a qual, apesar de não aplicar o direito substantivo aos factos provados na causa, constitui uma sentença de mérito, que devidamente transitada em julgado, constitui caso
Relator: VERA SOTTOMAYOR
esgotou com reconhecimento do contrato de trabalho com início em data posterior aos factos constatados pela ACT aquando das visitas levadas a cabo no âmbito da acção de fiscalização, mantendo ... legal do art. 12.ºdo CT, que a Ré não afastou, já que dos factos provados não resulta que a prestação da actividade tivesse sido exercida de modo autónomo, característico
Relator: PAULO REIS
caso manifestamente não se verifica, atento o que resulta da matéria de facto provada
Relator: JORGE SANTOS
aconselhou a celebrar os contratos de seguro referidos nos pontos 1 a 12 dos factos provados, é a mesma responsável perante aquele pelo dano de confiança que lhe foi causado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
longo do processo de molde a influenciarem a decisão da causa no plano dos factos, prova e direito. III- Não se tendo assegurado à requerente o exercício do seu direito
Relator: MOISÉS SILVA
recurso tem por objeto apreciar se a decisão recorrida aplicou bem o direito aos factos provados quando apreciou a dita nulidade. iv) revela um comportamento abusivo do processo a invocação
Relator: FRANCISCO XAVIER
mostrando os factos que os progenitores, apesar das dificuldades, acompanham os filhos, dando-lhes apoio diário e que a falta de proximidade não lhes é imputável, não pode ser aplicada ... proteção de confiança da criança com vista a futura adoção. ii) em face dos factos provados, a medida que melhor se coaduna à defesa dos interesses da criança consiste
Relator: MARTINHO CARDOSO
apuramento desses factos, através de relatório social, face à impossibilidade de o fazer por outros meios, existe uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude
Relator: MOISÉS SILVA
bens e as pessoas dentro do estabelecimento. ii) estas imagens não são meio de prova lícito se o empregador não informou o trabalhador da sua realização e finalidade, nem afixou ... imagens obtidas são um meio de prova proibido para efeitos de serem utilizadas em processo disciplinar e judicial para provar factos ilícitos praticados pelo trabalhador com vista à aplicação