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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Dentro do processo onde a sentença transitada for proferida constitui-se caso julgado formal, não podendo a decisão ser modificada depois do trânsito (artºs 619º/1 e 620º/1 ... processo a sentença produz também caso julgado material, impondo-se no plano substantivo e processual, e implicando um efeito negativo – exceção de caso julgado – e um efeito positivo – autoridade
Relator: RICARDO LEITE
I. Nos termos do artº 195º do CPC (aplicável, in casu, por
Relator: MARIA CARDOSO
necessidade ou desnecessidade de produção dessa prova, pelo que não constitui caso julgado formal. 2. Na eventualidade de ocorrer dois julgados ou pronúncias contraditórios, sobre a mesma questão, transitadas ... decisões que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual (n.º 2 do art. 625.º). 3. Com o trânsito em julgado do despacho
Relator: SOFIA DAVID
justiça, do inquisitório, da cooperação, do dever de auxilio e da boa fé processual, dos princípios antiformalista, pro actione, in dubio pro habilitate instantiae e da igualdade das partes ... ónus, um poder-dever; V- O julgador deve apelar à cooperação e boa-fé processual de todos os intervenientes processuais, para que a peça imperfeita possa ser corrigida, adoptando
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil
Relator: Tiago Miranda
para a determinação da matéria colectável, por a tanto obstar a falta do pressuposto processual do prévio pedido de revisão da matéria colectável nos termos dos artigos 117º ... pouco pode o Tribunal de recurso pronunciar-se sobre tais vícios, ainda que venham formalmente alegados como causa da falta de fundamentação daquela decisão. II - O dever de fundamentação
Relator: LUÍS CRAVO
prolação de uma fundamentada decisão sobre tal questão. IV – Face à omissão de formalidade imposta por lei e reportando-se a mesma à ausência de produção de meios de prova ... poder influir na decisão da causa (cf. art. 195º, nº1 do n.C.P.Civil), nulidade processual esta que se projeta na decisão recorrida e a inquina enquanto
Relator: TERESA COIMBRA
arquivado o inquérito e ser aberta instrução e que vai passar por uma fase processual onde já existe discussão pública ( art. 86 nº 6 do Cód. Proc. Penal), necessita ... Assim, não obstante o requerimento para abertura de instrução não estar sujeito a formalidades especiais, não pode deixar de conter, além do mais, a acusação que, de acordo
Relator: Paulo Moura
pedido de certidão do processo de execução fiscal não se pode considerar uma intervenção processual, uma vez que quem solicita a certidão não está a interferir no andamento da causa ... hoje 188.º do CPC). III – Quando a citação edital não tenha observado as formalidades prescritas na lei – ocorre nulidade da citação - 198.º CPC (atual
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
encontre presente, a respetiva notificação é imediatamente feita, por via oral, dispensando-se as formalidades prescritas no artigo 253º CPC. 2. Se a parte nunca exerceu nos autos a pretensão ... acordo das partes, a omissão de tal procedimento nunca poderá constituir uma nulidade processual tal como se encontra prevista no artigo 195º, nº1
Relator: Rosário Pais
daquele ato e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual e não a extinção da execução quanto ao oponente (pois não foi feito qualquer juízo ... possibilidade que lhe assiste em virtude do motivo determinante da anulação ser de carácter formal. IV. Se a sentença apreciou o mérito da pretensão executiva da AT e concluiu
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
princípio de adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC não permite ao juiz deixar de ordenar a sustação da execução prevista no artigo 794.º do CPC, dispensando ... reclamar o seu crédito na execução judicial sob o pretexto de adequação da tramitação processual às especificidades do caso. (Sumário da Relatora
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
interposição de recurso (quer em termos de prazo quer em termos das demais exigidas formalidades); I.4-tem assim de se reconhecer razão às Autoras quando apontam para a violação dos princípios ... irregularidades) como absolutamente discricionárias/arbitrárias; I.6-tal admissão não teve em conta a realidade processual dos autos e decidiu contra a mesma, pois que não considerou que não se trata
Relator: JOSÉ AMARAL
notificação e, apesar disso, admitido, não implica violação do princípio do dever de gestão processual previsto no artº 6º, do CPC, nem qualquer efeito preclusivo, desde logo porque aquela entidade ... sido notificada expressamente para se pronunciar sobre o Parecer junto embora tenha tido oportunidade processual para isso se o tivesse pretendido, uma vez que, no caso, em face da tramitação
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Conclusões Em síntese do acima exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: ANA BRITO
Sendo a acusação formalmente válida – ou seja, passando na triagem das als a), b) e c) do n.º 3 do art. 311.º –, trata-se sempre de saber ... manifestamente infundada” implique sempre um juízo sobre o mérito da acusação, que, embora formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não justificando, por isso, o debate. 3 - É hoje
Relator: ALBERTO BORGES
caso julgado formal que se formou com a separação de processos só vincula as partes (e o tribunal) desde que se mantenha a mesma situação de facto (a mesma causa ... caso se verifica, designadamente, por ambos os processos se encontrarem na mesma fase processual
Relator: SÉRGIO CORVACHO
formalismo de «julgamento na ausência» tem como pressuposto validade que o arguido, a nível pessoal, tenha sido regularmente notificado para comparecer, o que, conforme já se verificou, não sucedeu ... audiência de julgamento, efectuadas nos dias 27/2/2008, 25/3/2008 e 21/4/2008, integra a nulidade processual insanável cominada pelo art. 119º al. c) do CPP, reconhecendo-se razão ao recorrente. No presente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
autos, no prazo de 10 dias, dizer se se opõe à decisão por esse formalismo, entendendo-se que nada tem a opor, caso nada diga, é, com o descrito procedimento ... garantias de defesa do arguido, pois este teve sempre na sua disponibilidade o instrumento processual adequado a «forçar» o Tribunal à realização da audiência, mas não o usou. - Consequentemente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fase processual da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização ... perfectibilizar a preferência qualificada na compra do imóvel, verificando-se assim a omissão de formalidade que tem influência na decisão da causa. (Sumário do Relator