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Relator: CARLOS MOREIRA
convicção do juiz a quo, máxime quando alicerçada essencialmente em prova pessoal, apenas pode ser censurada se se concluir com segurança que está inquinada e ferida de erro na apreciação ... condenação com prova dos elementos – objetivo e subjetivo – do crime, bastando que os factos provados relativos ao agente possam subsumir-se na previsão de um tipo legal criminal
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Não se verifica insuficiência da matéria de facto considerada provada na sentença recorrida quando esta contém todos os elementos factuais que permitem a aplicação das várias soluções jurídicas plausíveis
Relator: JORGE ARCANJO
deficiência de facto (art.662º, nº 2, c) CPC), tal implica a anulação do julgamento e reenvio do processo ao tribunal da 1ª instância, ainda que a prova produzida ... deficiência a ampliação dos temas da prova, o reexame na Relação importaria a privação do contraditório, do direito à prova quanto aos factos omitidos e a proibição do duplo grau
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 371.º, n.º 1 do CC, os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos ... erro de julgamento de facto se as certidões emitidas atestam certas circunstâncias de facto que não são as que constam do julgamento dos factos não provados da sentença recorrida
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos, quando os factos provados e os não provados se contradigam entre si de forma a excluírem-se mutuamente ... falha grosseira e ostensiva na análise da prova, percetível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como
Relator: Paulo Moura
coerente para aquele facto ou factos, pois não deve ser o tribunal de recurso a apresentar uma redação para o facto que a Recorrente considera provado. III - É com base ... ainda que sofrivelmente, o facto pretendido, é sobre esse achado que a Relação deve trabalhar a matéria de facto pretendida pela Recorrente. VI – A prova testemunhal indireta não pode
Relator: ANA PINHOL
escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. II. A mera remissão ... alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso ... prova não pode ser dispensada. III - Quanto à apreciação pelo tribunal de recurso da prova gravada, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para
Relator: ISABEL CERQUEIRA
património. 2 - Actos positivos e inequivocos que têm que constar da matéria de facto provada, não se bastando, em princípio com o mero depósito, quando se trata de uma determinada ... unipessoal de que é gerente. 3 - A omissão da descrição desses factos concretos na matéria de facto provada, não bastando a simples conclusão de que o agente se apropriou
Relator: BARATEIRO MARTINS
montantes que haja recebido, a título de preço, do dono da obra. 10 – Estando provados factos que mostram que um facto – a propósito do montante do preço ainda em dívida ... Civil – mostra-se não ser verdadeiro o facto objeto da confissão extrajudicial – razão pela qual vale/prevalece o que resulta dos factos provados sobre a diferença entre o preço global
Relator: MOISÉS SILVA
acidente é de trabalho, pode ser alterada se na fase contenciosa forem alegados e provados factos novos donde resulte que o acidente não deve ser qualificado como sendo de trabalho ... fase conciliatória, esta qualificação não a vincula se na fase contenciosa forem alegados e provados factos novos donde resulte que naquele momento o trabalhador não estava sob a autoridade
Relator: ANA BRITO
Considerando a localização temporal dos factos provados (em tempos definidos, autónomos e distintos), a situação espacial dos mesmos (não exactamente nos mesmos locais) e as demais circunstâncias modais que consubstanciam ... cada um dos comportamentos lesivos isoladamente considerados (e autonomamente descritos nos factos provados), resulta que o arguido, por um lado, agiu sempre com uma diferente e renovada intenção criminosa (inexistindo
Relator: ANA PINHOL
tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude ... pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida
Relator: HELENA MELO
prevalecendo o princípio da liberdade contratual sobre o do indemnizatório. . Tendo sido alegados factos que provados poderão permitir a conclusão de que foi acordado o valor do bem seguro ... factos provados e não provados, não tendo as testemunhas sido inquiridas sobre os mesmos, impõem-se a anulação da decisão recorrida com vista à ampliação da matéria de facto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV. Não constando da decisão arbitral qualquer menção aos factos considerados não provados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
audiência final, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto - nomeadamente, a discriminação dos factos provados e dos factos não provados -, é nula ... decisão proferida pela 1.ª instância quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado pelas
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo a oposição ao arresto como finalidade a alegação de factos e/ou a produção de meios de prova que não tenham sido levados em conta pelo Tribunal na decisão ... revogação do arresto anteriormente decretado. II - No arresto, cabe ao credor/requerente alegar e provar factos demonstrativos não só da probabilidade (séria) da existência do seu crédito (1º requisito), como também
Relator: Helena Ribeiro
facto realizado pelo tribunal a quo. 2- O tribunal apenas pode julgar provados ou não provados “factos”, isto é, acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados pelos sentidos ... sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova, mas salvo casos excecionais, esse depoimento ou declarações não podem suportar a prova dos factos quando desacompanhadas de outros elementos de prova
Relator: SÉRGIO CORVACHO
151º a 163º do CPP. - Ao ter omitido a investigação de tais factos, por meio de prova adequado, o Tribunal recorrido deixou emitir ... juízo probatório sobre esses mesmos factos, e, nesta perspetiva, tem de concluir-se pela verificação do vício de insuficiência da matéria de facto provada para decisão, no tocante aos factos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos factos provados quaisquer outros factos que não tenham sido alegados pelas partes, caso não tenha sido ... relação contratual estabelecida como contrato de trabalho, sendo que o ónus da prova relativo aos factos de que se pudesse concluir no sentido da existência daquele contrato impendia sobre