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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- São únicos pressupostos para que o interessado se possa opor ao imediato encerramento do processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa ... prazo fixado no art. 232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do processo de insolvência, isto é, que seja titular de um qualquer direito
Relator: FRANCISCO MATOS
pendência do inventário em cartório notarial os interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso quando o notário o determinar, por iniciativa própria ... iniciativa dos interessados. II- Por falta de condições de admissibilidade da ação, não é de admitir a ação comum destinada a solucionar uma questão conexa com o inventário em curso
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
ilegitimidade passiva daí decorrente é sanável pela intervenção dos interessados que não estão na acção: não tendo o reconvinte suscitado a intervenção dos restantes interessados, não tendo o Juiz ... findos os articulados, interpelado os réus no sentido deles suscitarem a intervenção dos restantes interessados, ao lado da autora (art. 6º,2 e 590º,2,a CPC), resta agora declarar
Relator: SOFIA DAVID
anteriores, pois seria necessariamente proferida no âmbito de um novo quadro legal; V- A interessada comprovou procedimentalmente, desde a data da entrega do seu requerimento inicial, preencher os pressupostos para ... 72/2002, de 20/02/2002, a CGA deve reapreciar o pedido da interessada para lhe ser atribuída a pensão de aposentação considerando o quadro legal vigente á data daquele pedido inicial
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do nº.1 do artigo 148º do Códigos dos
Relator: Paulo Moura
tributário seja anulado. V – A Reclamação Graciosa não é o meio adequado para o interessado se insurgir contra o despacho de reversão, nem para pedir a prescrição da dívida exequenda
Relator: Frederico Macedo Branco
confirmado fosse lesivo; b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto
Relator: Helena Canelas
administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação ao interessado ou ao seu mandatário”, deve ser conjugado com o disposto na alínea b) do artigo 279º
Relator: JOSÉ AMARAL
pode recorrer a entidade bancária visada, na primeira hipótese; e pode recorrer a parte interessada requerente dos elementos probatórios em causa, na segunda, discutindo a validade e a legalidade ... harmonizar. 9. Caso esta faculdade não seja exercida, deve a parte interessada requerer que seja desencadeado e processado o incidente e encaminhado este para o tribunal superior. 10. Não
Relator: JOSÉ AMARAL
eficácia do seu reconhecimento depende, ainda, de uma outra condição legal: que o interessado proprietário do prédio serviente a faça à sua custa. 4. Apesar da sujeição do proprietário ... sejam controvertidos nos autos, decidir, na sentença, sobre eles e fixá-los. Cabe ao interessado na efectivação da mudança cumpri-los e mostrar que se verificou a respectiva condição
Relator: ELISABETE ALVES
distintos: a informação permanente (que é prestada, em cada momento, a pedido do sócio interessado), a informação intercalar (que deve ser prestada como preparatória de cada reunião de assembleia ... Registo Comercial. As sociedades que disponham de sítio na Internet devem disponibilizar aos interessados, de forma gratuita, os documentos previstos no art. 70º/2 do C.S.C
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
quem se encontrava no acto incapacitado de entender o sentido é anulável, cabendo ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua ... incapacidade acidental. II. Cabe ao interessado na anulabilidade do acto o ónus de alegar e provar o estado de demência em período dele abrangente, presumindo-se, neste caso
Relator: MARIA CARDOSO
atendível a data da remessa do processo ao órgão de administração tributária, por os interessados não deverem ser prejudicados em matéria de prazos para a utilização dos meios de defesa ... apenas determinar o início o momento a partir do qual o interessado pode reagir judicialmente contra a inércia da administração tributária em dar execução ao julgado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não contendam com o sentido da decisão, não determina a inoponibilidade do ato ao interessado, porquanto nessas situações a lei confere ao interessado a faculdade de requerer à entidade
Relator: Frederico Macedo Branco
lugar (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como ... adoção de providências cautelares”. Resulta assim do CPTA um regime que confere ao interessado a possibilidade de cumular as prerrogativas da impugnação administrativa hierárquica e do potencial recurso
Relator: JORGE TEIXEIRA
nesta fase processual deve ocorrer mediante requerimento, como acontece com os demais credores ou interessados, e não através de promoção subsequente a uma vista, assim se compreendendo ... princípio do contraditório, nos termos supra referidos, em plano de igualdade entre todos os interessados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Como regra, o incidente de inoficiosidade deve ser suscitado no decurso da conferência de interessados, até à abertura das licitações, por, neste momento o processo já disponibilizar os elementos essenciais ... possibilitem a cada interessado constatar se as doações ou legados afectam ou não a respectiva legítima. 2.- Contudo, este é apenas o limite temporal/processual máximo/último, para que tal questão
Relator: RAMOS LOPES
para apurar da legitimidade para discutir (aprovar e transigir) sobre créditos impugnados, não interessa apreciar se a parte (credor) é diretamente afetada pela aprovação de tais créditos (e eventuais garantias ... créditos, nos termos dos art. 130º e 131º do CIRE, sendo esses os interessados indicados pelo nº 1 do art. 136º do CIRE para sobre a questão se pronunciarem (aprovando
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto ... conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto