TCASsó sumário
696/13.3BELRA
Relator: ANA PINHOL
exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto
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Relator: ANA PINHOL
exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto
Relator: ANIZABEL PEREIRA
contam os efeitos do ato a praticar). - a DUP de 2010 é o facto constitutivo da relação jurídica da presente expropriação, a qual deverá ser ponderada como ato renovador
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
deduzir no processo penal tem de ter como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ... www.dgsi.pt. II) Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível
Relator: MARGARIDA SOUSA
CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga; III- Tendo a ré afirmado a aquisição, por usucapião ... propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhe, para além do mais, a prova dos factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício do direito – o denominado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
apreciação da prova testemunhal sobre os factos constitutivos do direito de aquisição de uma servidão de passagem por usucapião e por destinação de pai de família, em que a utilização ... experiência e da normalidade na região do litígio e no tempo de discussão dos factos. 2. A constituição de servidão por destinação de pai de família, nos termos e para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados ... alegar e provar a verificação de tais requisitos, já que os mesmos constituem os factos constitutivos do direito àquela indemnização. cfr. n.º1 do art.º 342.º do Código
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Compete ao autor alegar e provar os pressupostos do enriquecimento sem causa, enquanto factos constitutivos do seu direito à restituição (art. 342º, n.º 1, do CC). III- Mostrando ... autor para as despesas do “casal” que entre si formaram enquanto unidos de facto, bem como para o sustento da sua filha, não está demonstrado o necessário enriquecimento
Relator: João Conde Correia dos Santos
mesmo diploma legal, não permite a aplicação da lei penal portuguesa aos factos praticados fora do território nacional integradores das condutas típicas estabelecidas nos artigos ... Convenção, deverá ser estabelecida a jurisdição portuguesa, designadamente os casos em que os factos constitutivos de crime de tráfico de órgãos (art. 144.º-B do Código Penal), em qualquer
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da ação, «de modo que a decisão final corresponda à situação ... implica para as partes o dever de trazer ao processo os factos relevantes para a justa composição do litígio que ocorrerem até esse terminus ad quem. II.- A lei processual
Relator: MARIA DOMINGAS
constitui ónus das partes a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir (factos constitutivos do direito que o autor pretende fazer valer em juízo ... Dispondo o n.º 2 do preceito que o juiz deve considerar na sentença factos não alegados pelas partes, estão apenas em causa os factos instrumentais e ainda os complementares
Relator: Paula Moura Teixeira
sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. IV.Assim, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
apreciada, com interpretação conjunta: dos factos provados (quer das obras construídas, quer dos atos de conservação e reparação das mesmas) e dos factos notórios, de conhecimento comum no mundo rural ... atual da água, nos termos do art.342º/1 do CC, por este ser facto constitutivo apenas dos pedidos de constituição das servidões legais, nos termos dos arts. 1550º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
substituição às partes, mormente àquela sobre a qual impende o ónus da prova dos factos que alega, porque nesse caso, a tal se oporiam tanto o princípio dispositivo como ... mediante um processo equitativo. IV - Se a Apelada cumpriu o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, juntando aos autos atempadamente os documentos comprovativos tanto do contrato
Relator: Helena Canelas
evento danoso, que constitui o facto constitutivo da responsabilidade civil extracontratual acionada na ação, ocorreu em 08/01/2008 e o novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... dezembro. II – Estando em causa atos materiais (a sua omissão) só estaremos perante facto ilícito, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo
Relator: VITAL LOPES
responsáveis em relação à sociedade e solidariamente entre si: a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal ... oponente não logra fazer tal prova se não alega nem demonstra quaisquer factos reportados ao período da sua gerência a partir dos quais se possa afastar o acto ilícito
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio ... Para além de tal materialidade, haveria ainda de apurar-se e levar à acusação factos integradores do dolo: que o arguido violou os deveres funcionais que o obrigavam
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acção onde foi proferida a decisão a rever, o recorrente terá que alegar os factos constitutivos da dita falsidade; mas a discussão dessa alegação será feita no âmbito da própria ... sentença judicial, já que a mesma não se destina a reproduzir ou representar factos (como a generalidade dos documentos), mas sim a valorá-los. IV. Fundando-se o recurso
Relator: SOFIA DAVID
verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; II - É ao A. e lesado ... culpa do autor da lesão, mas também o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado; III - A culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve
Relator: RAMOS LOPES
Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso. V. Relativa ... capacidade de exercer qualquer profissão remunerada ou actividade lucrativa’. VI. Ao segurado – porque facto constitutivo do direito – cabe o ónus de prova da factualidade que permita concluir estar impossibilitado
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
facto, o efetivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. O facto do Oponente, atuar ... modo geral delinear o rumo da sociedade. III. Quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal