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Relator: EMÍDIO SANTOS
apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE deve ser feita por referência ao período ... mês. II- Nos meses em que não advierem rendimentos ao devedor ou advierem rendimentos inferiores ao que foi considerado necessário para o sustento minimamente digno dele e da sua família
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso do I.R.S., o elemento objectivo do facto tributário corresponde à percepção de rendimento. Por seu turno, o elemento subjectivo é aquele que estabelece uma relação entre o elemento objectivo ... sujeitos passivos para efeitos do mesmo tributo. 3. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão não é fundamento bastante de recusa de concessão de exoneração do passivo restante, apenas ... daquelas que são pouco diligentes. III – É contrária à Constituição a fixação de um rendimento indisponível de valor inferior ao do salário mínimo nacional, já que o direito ao salário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja possível descortinar qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos ... contrato ou à contratação colectiva, não são aceites como custos se não forem considerados rendimentos de trabalho dependente nos termos do artº.2, nº.3, al.c), nº.3, do C.I.R.S
Relator: CRISTINA FLORA
Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos enquadráveis nas categorias F e E seria indispensável que os bens ou valores geradores dos rendimentos fizessem parte ... 3º/2,b) do CIRS (na redacção aplicável), convertem-se em rendimentos desta categoria aqueles que em virtude da sua substância, preenchiam normas de incidência de outras categorias; III. Para
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): .Pode ser apreendida para a massa insolvente parte do rendimento dos insolventes, face ao que dispõe o artº 46ºdo CIRE, desde que incida sobre a parte ... seus rendimentos susceptível de apreensão, integrando os rendimentos apreendidos a massa insolvente e estando sujeitos a rateio. . Mas ainda que se defenda que a apreensão de parte de vencimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
inicial de exoneração do passivo restante, considera-se iniciado o período de cessão do rendimento disponível na data de entrada em vigor desse diploma, que se situa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
relevantes e algumas sequelas físicas, deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente - também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta ... não esteja imediata e totalmente refletida no nível de rendimento auferido. III) – A atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho, segundo um juízo equitativo, tem variado, essencialmente
Relator: ANA PINHOL
rendimentos provenientes de dividendos, associados às carteiras de acções detidas pelo sujeito passivo constituem rendimentos da categoria E (Rendimentos de Capitais), por constituírem frutos de vantagens económicas, procedentes, directa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 5. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base ... visto como um fruto civil, constituído por coisas fungíveis, as quais representam um rendimento ou remuneração de uma obrigação de capital (previamente cedido ou devido a outro título), vencível pelo
Relator: PAULO REIS
Sumário do Relator I - O rendimento correspondente ao reembolso de IRS relativo ao ano de 2018 mas pago pela Fazenda Pública à recorrente no decurso do período de cessão ... rendimentos cujo início foi declarado em 28-01-2019 não está abrangido pela exclusão prevista na alínea a), do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE, integrando, atenta
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
independentemente de o encerramento do processo de insolvência ocorrer posteriormente, quaisquer entregas de rendimento, nomeadamente de natureza salarial, por parte do devedor insolvente, deverão ser consideradas no âmbito da cedência
Relator: JOSÉ AMARAL
membros de um casal de insolventes, em que a cônjuge mulher não aufere qualquer rendimento, ao fixar o chamado rendimento indisponível menciona que, “quanto ao montante relativo às exclusões” previstas ... insolventes”, tem um sentido duvidoso: apenas pode reter o marido, do seu próprio rendimento, um salário mínimo, para si, ou para ambos? Ou pode e deve reter dele os dois
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
entrega dos rendimentos ao fiduciário que excedem o rendimento indisponível deve ser feita de imediato, ou seja, mensalmente, logo após o seu recebimento, e não num momento posterior, nomeadamente ... falta de cumprimento do seu dever de entregar ao fiduciário a quantia excedente ao rendimento indisponível, concluiu o tribunal recorrido e bem, por presunção judicial, que houve da sua parte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso de pedido de anulação da decisão de cessação do direito à prestação de rendimento social de inserção - que tem a natureza de prestação periódica, atribuída pelo período ... dias da alteração de residência por parte do titular d direito ao rendimento social de inserção dá lugar, primeiro, à suspensão do pagamento das prestações e rendimento social de inserção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
beneficiário se encontra numa situação de compreensão económica e que, por isso, o seu rendimento disponível não lhe permite proceder à satisfação dos encargos tributários do procedimento em curso
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 239º, nº 4, al. c), do CIRE - entrega ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão - só por si não conduz ao preenchimento do requisito constante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Sendo agregado familiar da autora composto por si e a sua irmã, os rendimentos desta devem ser incluídos no cálculo, face ao disposto no n.º3 do artigo ... 70/2010, de 16.06. 2. No cálculo dos rendimentos do agregado familiar deve entrar a pensão de invalidez auferida pela irmã da autora, nos termos determinados pela alínea
Relator: Ana Patrocínio
consiste, desde a sua criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), reduzida, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. V - Trata ... Resulta claro que os elementos referidos pela AT para corrigir a declaração de rendimentos (local da sede ou direcção efectiva) não constavam dos normativos aplicáveis em 2007; sendo de concluir
Relator: Ana Patrocínio
Estado para 2003 – Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - “Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde que pagos ou colocados à disposição dos respectivos ... aplicação do disposto no artigo 18.º do Código de IRC para os rendimentos determinados com base na contabilidade”, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento