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102 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00158/16.7BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    tácita ou expressa sobre o pressuposto processual relativo à competência do Tribunal, ademais e especialmente, em razão da hierarquia, é mandatório concluir que resulta precludida a possibilidade de se apreciar ... especialidade de condutor no dia visado no procedimento disciplinar, é-lhe aplicável a regra especial de TAS estabelecida para os profissionais de condução, fixada em 0,2g/l

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    disfuncionalidades existentes e do aperfeiçoamento do modelo de organização»[69]. Mesmo assim, merecem especial referência as alterações introduzidas pela Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que para além ... geral interpretadas como um reforço da hierarquia interna, designadamente mediante a modificação das regras de indigitação dos magistrados para determinados cargos de chefia: nomeação em vez do concurso. Regime legal

  4. TRG

    6925/18.0T8GMR-A.G1

    Relator: LIGIA VENADE

    pessoas coletivas e por analogia no caso das fundações há que atender á regra especial prevista no artº. 162º do Código das Sociedades Comerciais: dispensa-se a habilitação, prosseguindo

  9. TRG

    7070/17.0T8VNF.G1

    Relator: MARGARIDA SOUSA

    pronúncia; IV – Uma norma é excecional se consagrar um regime oposto ao regime-regra e é especial quando, “não consagrando uma disciplina diretamente oposta à do direito comum, consagra ... para círculos mais restritos de pessoas, coisas ou relações”; V – Como encurtamento do prazo-regra para o funcionamento da presunção de abandono dos bens prevista no art. 1323º

  10. TRG

    6471/17.9T8BRG.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    para a sua entrega, e só poderá recorrer a essas jurisdições III - A regra de competência especial em matéria de prestação de serviços, prevista no artigo ... prestação do serviço de transporte, no sentido daquela disposição. V – Quer por aplicação das regras da Convenção CMR (art. 31º, n.º 1), quer do disposto

  14. TRGcitado por 1

    236/07.3TCGMR.G3

    Relator: JOSÉ AMARAL

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta ... oficiosamente ordenadas), procede, julga e decide especialmente, nos termos do nº 5, do artº 945º, CPC, segundo o seu prudente arbítrio e as regras da experiência (cfr., ainda

  17. TCASsó sumário

    663/19.3BELSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    11º nº 3 CRP. 2. O vocábulo ortografia significa o sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa expressa nos caracteres das 26 letras ... padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa segundo os caracteres das 26 letras do alfabeto latino. 5. O regime da acção especial em processo declarativo

  18. TRC

    257/18.0T8LMG.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    prazo especial (baseado num critério subjetivo) de caducidade. IV – Assim, enquanto no nº. 1 do artº. 1817 do CC se estabelece um prazo regra, segundo o qual a ação deve ... anos posteriores à sua maioridade ou emancipação, já no nº. 3 se estabelece (especialmente) que a ação ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum

  19. TCANcitado por 6só sumário

    00311/11.5BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar ... não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a decisão não é razoável. 2 - A ausência

  20. TCANcitado por 6só sumário

    00126/12.8BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar ... não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a decisão não é razoável. 2 – Mesmo inexistindo contrato