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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
pela contraparte que ponham em crise tais direitos. 2.- O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art. 20.º da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício ... outra, não constem da controvérsia do processo. 8. - O DL 329-A/95 concentrou, simplificou e alterou a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos remetendo para o regime
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Nos termos do artº 281.º do CPC considera-se deserta
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) Baseando-se o recurso em alegações prolixas, sem mérito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I - Sendo aplicável nos autos os termos do processo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
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IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de
Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 Sumário: Retifica o Decreto Regulamentar
Relator: GILBERTO CUNHA
I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e
Relator: FREITAS NETO
I – A declaração de um interessado numa partilha de que recebeu as
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- São requisitos da insolvência culposa, nos termos do nº 1 do
DIRETIVA (UE) 2019/2121 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Rendimentos relevantes para efeitos de enquadramento no regime simplificado
DIRETIVA (UE) 2019/2034 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Se a alegação dos AA. e o efeito jurídico pretendido expressos na
Portaria n.º 400/2019 de 2 de dezembro Sumário: Alteração a diversas
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019 Sumário: Autoriza o reescalonamento
Aviso n.º 115/2019 Sumário: Por ordem superior se torna público que
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- No caso de litisconsórcio sucessivo, em que o chamado opta por