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Relator: HENRIQUE ANTUNES
pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens
Relator: António Vasconcelos
requisitos do artigo 137º do Decreto – Lei nº 176/2006 para lhe ser reconhecido o registo simplificado
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias. O processo de reconhecimento e execução é simplificado (cfr. título II da Convenção) e só pode ser indeferido nos casos taxados
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
prazo de 20 dias para o Ministério Público propor ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos do artigo ... pedido subsidiário, relativamente ao intermediário. 21.ª Com o figurino simplificado que a carateriza, a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não contempla a intervenção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regular a decisão no caso sub iudicio. Aqui o legislador, reconhecendo a característica de “massa” do ilicito estradal, simplificou ainda mais o teor da decisão contra-ordenacional, algo justificável
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
regime anexo ao citado D.L. n.º 269/98. II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para a acção em causa não se compatibiliza com a admissibilidade de formulação de qualquer ... pode sequer colocar a questão da preclusão do seu direito a obter o reconhecimento do seu crédito noutra sede. IV - É de admitir que a existência de um contra-crédito
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
pedido de reconhecimento de que o imóvel em causa nestes autos é propriedade da “autora”, pode e deve ser entendido como um pedido de reconhecimento de que do acervo hereditário ... reconhecimento da propriedade sobre determinado bem imóvel que foi registado em comum e sem determinação de parte ou direito a favor dos herdeiros, estes igualmente já habilitados em Procedimento Simplificado
Relator: FREITAS NETO
natureza de uma providência cautelar. Passou a constituir um procedimento abreviado ou simplificado de condenação definitiva do locatário a entregar a coisa locada ao respectivo locador. 3. Por conseguinte ... acção que o legislador de 2008 procurou eliminar foi apenas aquela que visa o reconhecimento do direito do locador à entrega do bem locado (com a correspondente condenação do locatário
Relator: Catarina Almeida e Sousa
01/04/02, foi-o tempestivamente, pelo que a Administração Tributária não apenas estava obrigada a reconhecer tal opção e proceder ao respectivo enquadramento fiscal do sujeito passivo, como estava impedida ... liquidação correspondente com apelo às regras de determinação do lucro tributável pelo regime simplificado
Relator: HELENA BOLIEIRO
Quadro n.º 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro. II – O princípio do reconhecimento mútuo em matéria de justiça penal na União Europeia, que o MDE concretiza, pressupõe ... inexistência de motivo de recusa da respectiva execução. III – Em ordem a simplificar os pedidos e permitir responder-lhes mais facilmente, os MDE passaram a ser elaborados de modo uniforme
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do art. 11.º do Código do Trabalho, a
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto/Justiça foi apreciado, na óptica da sua conformidade com
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
executiva, que segue as regras gerais dos incidentes da instância que prevê uma tramitação simplificada (arts. 293.º a 295.º, por remissão ... princípio da proporcionalidade da penhora. IV - Numa confissão de dívida em que dois obrigados reconhecem ser devedores em comum de determinada quantia global, a inserção das expressões “em comum
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do artº 266º-nº2-al.c) do NCPC, pretendendo o Réu o “reconhecimento de um crédito”, com vista a obter quer a “Compensação”, ou o pagamento do valor ... Salvador da Costa, in “A injunção e as Conexas Acção e Execução, Processo Geral Simplificado”, 6.ª Edição Actualizada e Ampliada, Almedina 2008, págs. 86 a 89, e, em sentido
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania
Relator: LINA COSTA
apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio ... embargos de terceiro do acto de penhora de uma fracção de um prédio, reconhecendo que o embargante (aqui Recorrente) praticou determinados actos de posse relativamente ao estabelecimento comercial
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
citado diploma legal. II- Atividade normal da empresa é aquela que, simplificadamente, pode ser aferida por reporte ao objeto social da empresa, abrangendo, por conseguinte, os atos que permitem ... facto de a conexão entre o custo e a fonte produtora poder ser simplificadamente aferida por referência à atividade estatutária, não significa que deva ser a ela necessariamente reconduzida