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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição do Réu da instância, nos termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigos 163º, nº 1, e 175º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, aplicável por força do disposto no artigo 15º ... instância por impossibilidade da lide mas a da alteração objectiva da instância para o processo prosseguir com vista à fixação de uma indemnização, devida pelo facto da inexecução, nos termos
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
valer sempre a pretensão principal, ainda que a secundária não possa vingar, devendo o processo prosseguir para conhecimento daquela. III - Sendo todos os pedidos principais e equivalentes entre ... pedido que pretende que seja apreciado na ação. IV - Nada impede que, no mesmo processo, se cumule o pedido de condenação do devedor a satisfazer o crédito
Relator: João Conde Correia dos Santos
Organização do Sistema Judiciário[72], apesar de se afirmar como revolucionária, prosseguiu na mesma linha, afirmando que «o Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação ... Acompanhar o movimento processual das Procuradorias e departamentos do Ministério Público, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado
Relator: MARGARIDA SOUSA
suspensão dos autos até à comprovação do referido registo, devendo, pelo contrário, o processo prosseguir a sua normal tramitação enquanto o tribunal realiza as diligências tendentes ao dito registo, nenhumas
Relator: PAULO SERAFIM
causa de pedir na prática do crime - responsabilidade extracontratual ou pelo risco -, o processo deve prosseguir para conhecimento do predito pedido (agora contra os habilitados sucessores do demandado), ainda ... procedimento criminal por morte do arguido/demandado civil. IV. Por maioria de razão, o prosseguimento do processo com tal fito impõe-se quando a declaração de extinção do procedimento criminal ocorra
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição do Réu da instância, nos termos
Relator: MÁRIO COELHO
processo, a junção de procuração forense. 3. Pressupõe, igualmente, conhecimento do processo a notificação de acórdão da Relação que revoga o despacho de indeferimento liminar e determina o prosseguimento
Relator: PAULO REIS
Sempre que o processo de adoção não tiver sido precedido de aplicação de medida de confiança com vista a futura adoção, no âmbito de processo de promoção e protecção, não ... filho pelo requerente fica desde logo inviabilizada a adoção, não se justificando o prosseguimento do processo para realização das restantes diligências legalmente previstas para a fase final do processo
Relator: SILVA RATO
acto administrativo denominado declaração de utilidade pública (DUP) da expropriação. IV - O processo expropriativo é um processo de interesse público que, fora dos casos previstos no próprio Código das Expropriações ... meio, nomeadamente usando de um qualquer artifício processual, a realização do interesse público prosseguido pelo processo expropriativo, denegando a justiça que a Constituição da República Portuguesa impõe e o Código
Relator: JOSÉ FLORES
processos regulados no referido diploma, que corre por apenso ao mesmo, não é passível de suspensão, nomeadamente nos termos do art. 272º, do Código de Processo Civil; - As nulidades ... qual resulta manifesto prejuízo para o património daquela e, a final, para fins prosseguidos pelo processo de insolvência
Relator: JOSÉ AMARAL
prescrito certo direito, dizendo apenas, a recorrente, num requerimento separado, em que identifica o processo, tribunal, acção e partes e se dirige ao juiz respectivo, que: “... Distribuição – Energia, SA […] notificada ... pedido de revogação da “decisão recorrida” e que se ordene por acórdão o prosseguimento do processo, não tem qualquer mérito e, por isso, não merece procedência, a pretensão da recorrida
Relator: JORGE PELICANO
processo cautelar não admite a dedução de pedido de declaração de invalidade do acto cuja suspensão de eficácia é requerida. II. Tendo o processo cautelar prosseguido para apreciação do pedido
Relator: Frederico Macedo Branco
dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção arbitral
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
assim, inexistiriam decisões de natureza meramente formal, o que, por absurdo, levaria ao prosseguimento de acções, à partida, sem a mínima viabilidade, e, como tal, condenadas ao insucesso; II.2-tanto basta ... intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição da Ré da instância, mostrando-se por esse facto prejudicado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
impossibilidade de correção oficiosa de questão que possa obstar ao prosseguimento do processo, deve o juiz providenciar pelo convite ao aperfeiçoamento do libelo inicial com vista ao suprimento de matéria
Relator: TOMÉ RAMIÃO
dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio estabelecer que, no caso de penhora ... não pode prosseguir com a execução fiscal sustada, nomeadamente requerer o prosseguimento da execução e diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal, deve prosseguir
Relator: SOFIA DAVID
legalmente exigíveis e consideradas pelo respectivo instrutor como as necessárias e suficientes para poder prosseguir com a elaboração do relatório final, claudica a invocação da existência de um défice instrutório ... processo criminal e pela decisão que aí seja tomada; VII – É pacífico na jurisprudência e doutrina que o procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, podendo prosseguir independentemente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo administrativo instrutor não faz fé em juízo e a sua valoração como meio de prova não pode implicar uma ofensa aos princípios da igualdade das partes, pelo ... prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir
Relator: Ana Patrocínio
cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência. III - É legalmente viável a prossecução da execução ... execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes