TRG
4180/18.0T8BRG.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia
Relator: ANABELA RUSSO
princípio da imediação traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova, isto é, o princípio da imediação diz-nos que deve existir uma relação ... prova produzida sob a égide deste princípio é a realizada oralmente. III – Do princípio da plenitude da assistência dos juízes - actualmente consagrado no artigo 605.º do Código de Processo
Relator: ANABELA RUSSO
testemunha. III – O princípio da imediação traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova, isto é, o princípio da imediação diz-nos que deve ... prova produzida sob a égide deste princípio é a realizada oralmente. V – Do princípio da plenitude da assistência dos juízes - actualmente consagrado no artigo 605.º do Código de Processo
Relator: JOSÉ AMARAL
susceptível de o ser. Este entendimento não é conforme aos princípios fundamentais e regras pertinentes que prevalecem na actual lei processual civil – privilegiando a substância ou o fundo dos actos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aludem as alíneas b) e d) do n.º1 do artigo 615º do actual Código de Processo Civil, não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos ... hídrico, é tarefa da Administração, função administrativa, a qual, sob pena de violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, os tribunais
Relator: Ana Patrocínio
I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT
Relator: Ana Patrocínio
juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Constituição ... Portuguesa e no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». II- Não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação actual hipotética. 2. A reconstituição da situação hipotética actual justifica a obrigação de restituição do imposto que houver sido pago ... indevido pagamento de uma liquidação tributária, devem ser cumpridas de acordo com o princípio nominalista, em moeda que tenha curso legal no País, impondo a lei o pagamento de juros
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos de normalidade, necessidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
requerido para que aquela se complete (arts. 1879º e 1880º do CC). II. O princípio da razoabilidade (arts. 1880º e 1905º, n.º 2, do C. Civil) deverá ser aferido ... nomeadamente pela ponderação de condições subjectivas pertinentes ao filho maior (como a capacidade intelectual actual, o rendimento escolar passado, e capacidade de trabalhar durante a frequência escolar/académica
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
considerado pela entidade reguladora, sendo certo que, como a própria refere, existem apenas princípios gerais nesta matéria deixando-se ao critério das entidades gestoras a aprovação dos respectivos tarifários; II.1-a ... modo de repercussão do custo da execução de ramais de ligação, no contexto actual e atentas as opções tarifárias assumidas no decorrer dos mais de cem anos de serviço público
Relator: FONTE RAMOS
menor enunciado na alínea a) do art.º 4º da LPCJP, todos os restantes princípios consagrados nas várias alíneas do mesmo art.º 4º, nomeadamente: o da intervenção precoce, traduzida ... logo que a situação de perigo seja conhecida [alínea c)]; o da proporcionalidade e actualidade - a medida só deve interferir na vida do menor e da sua família, na medida
Relator: LUÍS CRAVO
servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da acção em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas ... regra, pela situação existente no momento em que a ação é proposta (objetiva e actual), pode haver casos em que a desnecessidade depende da realização de obras. IV – Nestes últimos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigos 31º/2 e 32º/1 do revogado DL 48953, de 5 de abril de 1969, actualmente em vigor pelo artigo 9º/3 do DL 287/93; I.3-tendo em conta a opção do Recorrente ... não assiste razão ao Recorrente no que toca ao apelo à violação do princípio da igualdade; I.7-a opção da Recorrida, de não aceitar a revogação da denúncia no caso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
respeito do princípio da proporcionalidade (com sede constitucional no artigo 18º, nº 2, 2ª, parte da CRP), que se desdobra em quatro subprincípios, todos eles corolários do princípio da presunção ... possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos aludidos artigos 193º e 204º (princípios e requisitos), não bastando, pois, o mero apelo, em abstracto, a tais pressupostos
Relator: JOSÉ CRAVO
Relação julgar a matéria de facto. II- A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334º ... proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico. IV- O conteúdo do princípio da proibição do tu quoque é o de que quem actua ilicitamente, em desconformidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
administrativa especial em que nos encontramos, o nº 2 do artº 87º (correspondente ao actual 88º) do CPTA impõe a concentração na fase do despacho saneador da apreciação de quaisquer ... julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas. VIII- Esta solução processual insere-se num princípio de promoção do acesso à justiça, visando evitar que o tribunal relegue para final