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240/16.0IDBRG.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio
Relator: JORGE CORTÊS
enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes
Relator: JORGE BISPO
I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa de cinco pressupostos legais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do
Relator: TERESA COIMBRA
1. O dever de guardar segredo por parte de um advogado funda
Relator: Rosário Pais
superior a €100.000,00, divergente, sem justificação, dos rendimentos declarados, consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indireta do seu rendimento tributável desse ano, nos termos do artigo ... alínea f) da LGT. IV) Verificados os pressupostos legais de aplicação dos métodos indiretos, por força do disposto no artigo
Relator: EVA ALMEIDA
contrato tanto pode ocorrer por força da citada legislação, quando se verifiquem os seus pressupostos legais, vindo o executado ao processo, nos embargos de executado ou posteriormente, até à venda ... não se tratar de crédito à habitação) ou não se verificassem todos os pressupostos legais para o exercício desse direito, desde que, por força de acordo com o exequente tivesse
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direito de anteriores pareceres, informações ou propostas. II - Ali, “razões” tanto são os pressupostos legais ou justificação da decisão administrativa, como a motivação (isto é, a exteriorização dos motivos
Relator: Paula Moura Teixeira
outra forma é à Administração Tributária que cabe fazer a “...prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) ...” pertencendo, por contrapartida
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
concreto, com vista a apurar se, nessas circunstâncias, estão ou não verificados os respetivos pressupostos legais, se a intervenção tem ou não a virtualidade de satisfazer um qualquer interesse legítimo ... implica ou não com a estrutura e a finalidade da ação executiva. III - São pressupostos da intervenção acessória: a) a configuração de um direito do chamante no confronto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante ... próprio contribuinte fiscalizado. 4. No caso, concluindo-se que a AT não demonstrou os pressupostos legitimadores da sua actuação correctiva, cumprindo o ónus da prova que lhe competia na demonstração
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Frederico Macedo Branco
relativos, designadamente ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, que constituem os pressupostos legais de que depende o decretamento de providência cautelar, está o Requerimento Inicial condenado ... tendente a suportar o conclusivamente requerido, o que não permite ao tribunal conhecer dos pressupostos de cuja verificação depende a eventual adoção das requeridas providências cautelares, o que necessariamente determina
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
próprio processo disciplinar. IV. No caso em apreço não se encontravam preenchidos os pressupostos para a abertura do processo de inquérito, por serem já conhecidos os elementos essenciais relativos ... inquérito ou de processo disciplinar não é inteira ou totalmente livre, antes obedecendo a pressupostos legais, em cuja génese radica o interesse na averiguação dos factos ou ocorrências, ou mesmo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Como decorre da leitura de tal normativo, constituem pressupostos legais da aplicação da isenção de custas nele previstos: a) Que se esteja na presença de uma pessoa coletiva privada
Relator: LUÍS TEIXEIRA
mesmo pudesse legalmente ser notificado da nova data para julgamento, verificam-se os pressupostos legais para a sua notificação por éditos e consequente declaração de contumácia. III – Resultando dos autos
Relator: ANABELA RUSSO
competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante