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180 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    581/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tributária. No I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas de incidência pessoal do imposto, ou seja, as normas de incidência subjectiva do imposto, as quais determinam quem ... 106/98, de 24/4 - regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública; dec.lei 192/95, de 28/7 - regula a atribuição de ajudas de custo

  3. TREcitado por 2

    245/11.8PBSTR. E1

    Relator: LAURA MAURÍCIO

    audiência de discussão e julgamento deve ser-lhe notificado por meio de contacto pessoal, expedindo-se, para o efeito, carta rogatória dirigida às autoridades do país de residência, sendo nulo ... presença do arguido é um ato em que ele prescinde de um direito eminentemente pessoal, que está para além da formulação duma mera estratégia de defesa. Por isso é irrelevante

  4. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente (cfr.artº.55, nº.2, do C.I.R.E.), arcando ainda com a representação do devedor

  5. TCAScitado por 1só sumário

    2160/13.1BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    comportamento por si desenvolvido (actividade dirigida à emissão da liquidação) se funde num facto pessoal do contribuinte e, por fim que haja um nexo causal entre aquela situação objectiva ... CIRS (que tem como pressuposto subjectivo que o facto gerador de mais-valias seja pessoalmente imputável ao alienante e no caso foi uma aquisição e alienação realizada por uma sociedade

  6. TCANsó sumário

    02753/09.1BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    poderia ser diferida para momento posterior. IV - Deve ter-se por supletivamente aplicável ao pessoal dirigente da Polícia Judiciária o constante do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... A/2000), de acordo com o qual “…aos funcionários da Polícia Judiciária, bem como ao pessoal dirigente, aplicam-se, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma

  7. TCANcitado por 4só sumário

    01198/18.7BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Recorrente foi notificado pessoalmente no dia 06/02/2018 e o seu mandatário em 08/02/2018, tendo a acção sido proposta em 10 de maio de 2018; I.1-o prazo de impugnação

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    parte final) a Constituição garantiu, igualmente, «a independência pessoal do agente do Ministério Público. Saber que ele goza de um estatuto que não depende do arbítrio de ninguém» era fundamental ... essa situação lhe tornou odioso»[37]. A recusa era feita por escrito, precedendo representação pessoal das razões invocadas (art. 74.º, n.º 2) e o magistrado que tivesse emitido

  10. TRG

    1695/15.6T8BGC.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    investigante tenha tido conhecimento efectivo daqueles factos ou circunstâncias. III- O direito à identidade pessoal, consagrado no art.º 26.º da Constituição integra não só o direito ao nome ... como também o direito à historicidade pessoal, ou seja, o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores. IV- Provados os factos que integrem uma das presunções consagradas

  11. TRG

    60/14.7GBVVD.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    118º do CPP). II. A exigência de a notificação da acusação ser feita pessoalmente ao arguido, além de ao seu defensor, como expressamente prevê ... direito de defesa, dada a função processual cometida à acusação e a posição eminentemente pessoal do mesmo perante os factos nela descritos, que delimitam o perímetro dentro do qual

  12. TRC

    259/08.5TMCBR-D.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    interveio mandatário sem poderes especiais é ineficaz em relação ao mandante, se não for pessoalmente notificado, nos termos e para os efeitos do art.291 nº3 CPC. 2.- O art.291 nº3 ... poderes do mandatário ou da irregularidade do mandato. 3.- A falta de notificação pessoal não pode ser suprida com a notificação da sentença ao mandatário. 4.- A sentença homologatória

  13. TCANsó sumário

    00623/09.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    termos do artigo 193.º do mesmo código, após a penhora, quando for feita pessoalmente ou, caso a citação pessoal se não mostre possível, editalmente. II - In casu, a citação ... pessoal verificou-se em 28/11/2007, ou seja, o primeiro facto interruptivo ocorreu já após o decurso do prazo prescricional, não sendo por isso aplicável o disposto no artigo

  14. TCASsó sumário

    18/19.0BCLSB

    Relator: SOFIA DAVID

    competição, quer fora desse recinto; III - A publicitação de certos dizeres na sua página pessoal do Facebook (FB), ainda que fora da competição, pode relevar para efeitos da responsabilização decorrente ... Ligação, nomeadamente no caso de adquirir uma publicidade alargada, que claramente extravase um círculo pessoal de conhecimentos e amigos ou um circulo relativamente restrito de pessoas; IV – Entre a publicitação

  17. TRG

    1431/17.2T8VRL.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores ... constitui a materialização de um direito de personalidade, que assegura o direito à identidade pessoal, o princípio constitucional da igualdade entre todos os filhos e o interesse público

  18. TRG

    1455/17.0T8CHV-A.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    contrato de arrendamento. II- Tal comunicação é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo, neste caso, feita na pessoa do notificando ... devendo o notificando assinar o original. III- A notificação avulsa tem de ser estritamente pessoal, o que, para além de afastar a utilização da via postal, impede a sua concretização

  19. TCANsó sumário

    01995/18.3BEBRG

    Relator: Cláudia de Almeida

    devedora originária, a sua citação para a reversão teria de ser, como foi, pessoal, consoante decorria já do artigo 191º, nº 3 do CPPT. III - Nos termos ... referido normativo consagra uma presunção iuris tantum, no sentido de ser equiparada a citação pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto

  20. TCANsó sumário

    00007/15.3BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    remuneratório, nos termos e para os efeitos do artigo 29.º do Estatuto de Pessoal Dirigente, após a alteração da sua redação pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 ... Código do Trabalho e não do Estatuto de Pessoal Dirigente. 3 – A alteração ao art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 2/2004, de 15/01, efetuada pela