TRE
749/08.0TBTNV-C.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
caso de intervenção principal, em que o interveniente formula um pedido distinto do pedido do autor, a base tributável relevante para efeitos de cálculo de taxa de justiça suplementar
30 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FRANCISCO MATOS
caso de intervenção principal, em que o interveniente formula um pedido distinto do pedido do autor, a base tributável relevante para efeitos de cálculo de taxa de justiça suplementar
Relator: Ana Patrocínio
inviável. III - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade da acção a convolar ... fundamentos invocados correspondam à forma processual adequada. IV - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no nº 3 do artigo ... causa pretensões de obtenção de quantia certa em dinheiro, na parte em que o pedido reconvencional excede a mera compensação de créditos, o respectivo valor deve ser somado ao valor
Relator: ANABELA RUSSO
jurídica). Estamos perante a segunda das apontadas figuras jurídicas quando os pedidos formulados procedem de relações materiais distintas (“pluralidade de relações materiais”), sendo nesta última situação a coligação legalmente admissível
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 186, nº 2 al. c) do NCPC]. III- O art. 555º ... substancial nos pedidos formulados, ademais e especialmente, na pretensão jurisdicional formulada sob a alínea j) [na versão corrigida], que, verdadeiramente, não integra dois pedidos autónomos ou distintos, e, qua tale
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
excepção de litispendência não prescinde é que em duas ações distintas tenham sido deduzidos pedidos de que resulte a identidade material de objecto supra referida
Relator: Helena Canelas
nova decisão, ter elencado a matéria de facto provada de modo distinto ao que constava da sua anterior decisão, que não havia sido objeto do recurso, não é bastante para ... autor na ação, os quais configuram a causa de pedir (isto sem prejuízo da possibilidade de conhecimento oficioso de distintos fundamentos de invalidade não concretamente alegados, mas que possam
Relator: Helena Canelas
amplitude dessa mesma apreciação; apreciação, de todo o modo, distinta e que extravasa aquela que é imposta pelo mero pedido de assunção da posição de autor ao abrigo do artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
emissão o mandado e os termos que segue o pedido, o do procedimento cautelar comum; são, portanto, normas completamente distintas, não podendo a norma legislativa que alterou uma significar
Relator: HELENA AFONSO
reconhecido ao recurso interposto da decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, o efeito meramente devolutivo. II – São distintas as situações e finalidades a acautelar ... 919/16, consultável em www.dgsi.pt. No sentido de que ao recurso de decisão relativa a pedido de levantamento do efeito suspensivo automático deve ser atribuído efeito meramente devolutivo, pode
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lotes de terreno para construção e sendo, outrossim, distintas as edificações que nele sejam construídas, pelo que estando em causa um pedido de não sujeição a contribuição autárquica reportado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não se impõe em posterior ação intentada pelo mesmo autor contra a mesma ré, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe uma indemnização por via desse número de dias ... ação, se ter julgado como provado um número de dias de incapacidade temporária sofridos distinto daquele que foi considerado provado na primeira ação, não posterga a autoridade do caso julgado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA, é permitida a cumulação de pedidos sempre que: “a causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ... pedido de intimação de emissão do cartão de cidadão formulado pelo requerente, ao pedido de declaração de nulidade do acto de emissão de cartão de cidadão relativo a pessoa distinta
Relator: MARGARIDA SOUSA
Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
apenso distinto, quanto à existência, natureza e montante do crédito em causa. VII- No caso, apesar da não verificação da tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), certo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estando em causa um pedido de suspensão de ato administrativo, tem aplicação o disposto no artigo 83.º, n.º 4, do CPTA, do qual decorre que os factos alegados ... distinto no direito interno, especialmente previsto para o efeito. IV. É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo FEADER, despesas apresentadas pelo promotor, em pedido
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dado que a mesma apenas têm aplicação temporal até à decisão final do pedido, mas na dimensão que, mesmo fora do contexto do regime acesso ao direito ao abrigo ... princípio constitucional da igualdade no acesso ao direito e aos tribunais 4 – Interpretação distinta implicaria necessariamente que um beneficiário de protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa
Relator: DORA LUCAS NETO
procedência ou não do pedido formulado, e não de uma condição da ação, ou seja, de um requisito indispensável para que o pedido proceda ou se considere fundado ... oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. iii) Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
irregularidade imputa à ora Recorrente foi praticada no momento do deferimento do pedido de pagamento em causa. iv) Os prazos prescricionais previstos no primeiro e segundo parágrafos ... Governo de Portugal. vi) A figura do “caso decidido ou caso resolvido”, que é distinta do instituto do caso julgado, implica tão-só que o acto adquiriu um carácter