AT-IV
Informação vinculativa n.º 13413
Obrigatoriedade de retenção na fonte na atividade de comissionista
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Obrigatoriedade de retenção na fonte na atividade de comissionista
Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – facto tributário – obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 1 de Imposto de Selo – identificação do autor da transmissão
Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23.º, n.ºs 3 a 6 do CIRC e Art. 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA
Relator: Isabel Costa
I - Atento o exposto na alínea b) do nº 1 do artigo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I – Em face do teor do n.º 4 do artigo 164º
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
370º, quando interpretada no sentido de não ser obrigatória essa solicitação. Tal obrigatoriedade só ocorrerá se tal solicitação for considerada necessária à correta determinação da sanção, ou seja
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
realização. VI. A lei processual civil e administrativa consagram a regra da obrigatoriedade da audiência prévia. VII. Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual ... juiz introduzir um desvio à tramitação legal do processo – que consagra a obrigatoriedade da realização da audiência prévia – quando as especificidades da causa o justifiquem, é condição que ocorra
Relator: CLARISSE GONÇALVES
constituição de assistente conta-se a partir da advertência feita ao denunciante da obrigatoriedade de se constituir nessa qualidade e dos “procedimentos a observar”. II) No caso dos autos, não ... resultando claro que a denunciante tivesse sido devidamente advertida da obrigatoriedade da sua constituição como assistente e dos procedimentos a observar, nem tal se podendo presumir pelo facto
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
pessoais, pelo que tem natureza distinta do contrato de seguro de responsabilidade civil; - a obrigatoriedade de «pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente ... decorrente da atividade desportiva» no âmbito desse contrato não implica a obrigatoriedade de pagamento de compensação de danos de natureza não patrimonial; - o incumprimento da obrigação de celebrar e manter
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
características, não deve, nem pode, criar a expectativa ou a convicção de regra ou obrigatoriedade, pois que seria o mesmo que classificá-la como um uso, que não é fonte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
auxiliares das universidades públicas, não é um procedimento concursal, não lhe sendo aplicável a obrigatoriedade de divulgação atempada de critérios de classificação. 2. Esses critérios existem e constam do Regulamento
Relator: HELENA MELO
pedido de informação à sociedade, pelo que não é licíto à sociedade subordinar a obrigatoriedade da prestação da informação ao sócio à indicação, por parte deste, dos motivos porque deseja
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
obrigatoriedade da prévia reclamação da matéria tributável, nos termos dos artigos 91º e segs. da LGT, depende da invocação de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da mesma
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
audiência prévia em sede de reversão da execução fiscal, tem carater de obrigatoriedade (art. 23.º n.º 4 da LGT), pelo que, a sua falta, constitui um vício
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
revogação da suspensão da execução da pena de prisão, impõe-se, como regra, a obrigatoriedade da audição pessoal e presencial do arguido/condenado e que a preterição dessa audição, integrará
Relator: ALBERTINA PEDROSO
LPCJP, mormente da sua alínea b), que estabelece a obrigatoriedade de nele ser fixado o prazo de duração da medida e o prazo em que a mesma deve ser revista
Relator: João Beato Oliveira Sousa
previram e pretenderam contemplar exaustivamente todas as situações de exceção à regra geral da obrigatoriedade da adjudicação mediante procedimento de concurso. 2 – Se, como ficou referido, a lei destrinça rigorosamente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
preterição do «direito de audição» no decurso daquela (assemelhável ao incumprimento, neste, da obrigatoriedade de interrogar como arguido a pessoa determinada contra quem corra o inquérito — artigo