15 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2019-07-04só sumário

   1119/08.5BELSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   prática. II) -Enferma de nulidade a licença de loteamento, por violação do diploma à data da prolação do acto autorizativo ("in tempus regit actum") e porque a nulidade é expressamente ... nulidade), para os actos administrativos, sendo que para estes tal regime corresponde à excepção prevista no art. 135° do Código do Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados

   • PARQUE DA ARRÁBIDA
   • PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”
   • REGIME NULIDADE NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 26-F/80, DE 09 DE JANEIRO POR REFERÊNCIA AOS ARTIGOS 2° Nº 2 ALÍNEA B) E 103° DO DECRETO-LEI Nº 380/99, DE 22 DE SETEMBRO
   • PRINCÍPIOS DA BOA FÉ, DA CONFIANÇA E DA PROPORCIONALIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TCAS2019-01-17só sumário

   558/11.9BELRS

   Relator: VITAL LOPES

   fulminado com a nulidade. 2. Os administradores da Insolvência incorrem em responsabilidade subsidiária, a efectivar nos termos do art.º24.º da LGT, pela prática de actos relacionados

   • DISPENSA DE PROVA
   • IRRECORRIBILIDADE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
3. TCAS2019-03-14só sumário

   687/18.8BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   correspondência do acto tributário com a lei no momento em que o mesmo foi praticado, o processo de oposição respeita aos fundamentos supervenientes que podem tornar ilegítima ou injusta ... nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática

   • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
   • QUESTÕES NOVAS
   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
   • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
4. TCAS2019-02-28só sumário

   463/15.0BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   correspondência do acto tributário com a lei no momento em que o mesmo foi praticado, o processo de oposição respeita aos fundamentos supervenientes que podem tornar ilegítima ou injusta ... nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática

   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
   • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
5. TCAS2019-04-11só sumário

   492/11.2BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   artº.133, nº.2, al.d), do C.P.A., que são nulos os actos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. Com a norma sob exame o legislador terá ... prática apreciável, o que não é o caso de uma liquidação ilegal, que apenas atinge limitadamente o direito de propriedade dos seus destinatários. 11. Por último, também os actos

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
6. TCAS2019-04-04só sumário

   488/07.9BEALM-A

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   manter na ordem jurídica um ato administrativo ilegal sancionado com o desvalor da nulidade. III) -A norma do artigo 162º nº 3 do CPA novo, tal como a correspondente ... impugnado por desconforme com o julgado anulatório, e condenar a Entidade Executada a praticar os actos administrativos devidos, em substituição do ato administrativo declarado nulo, determinando que sejam praticados

   • PROCESSO EXECUTIVO DE JULGADO ANULATÓRIO
   • EFEITOS PUTATIVOS DE ACTO NULO
   • INSANABILIDADE DO ACTO NULO EM TERMOS DE OBSTAR À EXECUÇÃO DO JULGADO
7. TCAS2019-11-21só sumário

   956/18.7BESNT

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   i) Nos termos do disposto no art. 47.º, nº 1, do

   • CONTRA-ORDENAÇÃO; LICENÇA; ACTO QUE APLICA A COIMA; COMPETÊNCIA; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; NULIDADE
8. TCAS2019-06-05só sumário

   2263/16.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.R.Portuguesa) que justificam que se faça derivar da sua falta uma nulidade insuprível, nos termos do artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.T. 11. Deve constar da decisão de aplicação ... agente retirou da prática da contra ordenação. A ponderação destes elementos (de características agravantes ou atenuantes) constitui requisito legal da decisão administrativa, cuja falta acarreta a nulidade insuprível da mesma

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
   • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1, 2 E 5, AL.A), DO R.G.I.T
   • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
   • CONDUTA NEGLIGENTE
   • LEGISLADOR FAZ EXPRESSA MENÇÃO À “ENTREGA” E NÃO AO “PAGAMENTO” DO TRIBUTO
   • LIQUIDAÇÃO DO I.V.A
9. TCAS2019-06-25só sumário

   498/13.7BELLE

   Relator: VITAL LOPES

   acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de actos tributários. Ora, como doutamente doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual ... acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática

   • EXECUÇÃO DE JULGADO; REFORMA DA LIQUIDAÇÃO; CADUCIDADE
10. TCAS2019-04-11só sumário

    1658/04.7BESNT

    Relator: ANABELA RUSSO

    juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la, aplicando-se esta regra até onde seja ... matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final. VI – Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria

    • ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA EM “ACTA DE INQUIRIÇÃO”
    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE ASSISTENCIA DE JUIZES
    • PRINCÍPIO DA ORALIDADE
    • NULIDADE
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
11. TCAS2019-10-31só sumário

    257/15.2BECTB

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    nulidade por omissão de pronúncia só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. 2 – Questões não se confundem com factos ... deveria saber) que, a qualquer momento, a AT iria proceder à comunicação dos actos liquidação consequentes, pelas formas previstas na lei, nas quais se inclui a utilização da caixa postal

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL VS IMPUGNAÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • TUTELA DA CONFIANÇA
12. TCAS2019-01-10só sumário

    113/18.2BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I) A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao

    • OBJECTO DA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR
    • DIRIGENTE DESPORTIVO
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • SANCIONAMENTO DAS OFENSAS PRATICADAS NAQUELA QUALIDADE
13. TCAS2019-02-28só sumário

    1054/18.9BESNT

    Relator: ANABELA RUSSO

    I – Os Tribunais Tributários são os tribunais materialmente competentes para conhecer e

    • ENTREGA BEM IMÓVEL
    • VENDA
    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • ERRO FORMA PROCESSO (ACÇÃO REIVINDICAÇÃO
    • ANULAÇÃO VENDA)
    • ALEGAÇÕES FINAIS
14. TCAS2019-10-17só sumário

    603/12.0BELRA

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação

    • IVA – FRAUDE CARROSSEL
15. TCAS2019-02-14só sumário

    1446/10.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA. ARTº.607, Nº.4, DO C.P.CIVIL