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31 resultados nos descritores e sumários · 629 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    239/09.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    dec.lei 262/83, de 16/06), norma que estabelece o momento da constituição em mora do devedor, mais devendo ser concatenada, em sede de cálculo da indemnização com a teoria da diferença ... C.Civil), consagra o legislador, como regra, a constituição em mora do devedor desde a citação (sem prejuízo de, no caso concreto, a constituição em mora do devedor poder considerar

  4. TRG

    3108/16.7T8BRG.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    provados 2 – Ocorrendo mora no cumprimento contratual, torna-se necessário a sua conversão em incumprimento definitivo, através da fixação de um prazo razoável para que o devedor cumpra, sob pena ... credor poder tomar a obrigação como definitivamente incumprida quando, após a mora, o devedor declara de forma unívoca, séria, clara e definitiva a intenção de não cumprir a obrigação

  5. TCANsó sumário

    00741/08.4BECBR

    Relator: Helena Canelas

    devedor, por diversas dívidas da mesma espécie ao mesmo credor, efetuar uma prestação que não chegue para as extinguir a todas, fica à sua escolha designar as dívidas ... quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegue para cobrir tudo

  6. TCASsó sumário

    293/11.8BELRS

    Relator: JORGE CORTÊS

    comprovam a existência de troca de ofícios remetidos a partir da morada actual da sociedade devedora originária e a AT, não pode esta última invocar os seus registos informáticos ... domicílio, para se eximir ao cumprimento da obrigação de notificação da mesma na morada que, sendo a mais actual, consta dos elementos na posse

  7. TRE

    481/17.3T8MMN-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    estabelece dois requisitos para a mora do credor: a recusa da prestação ou não realização da colaboração necessária para que o devedor possa cumprir e a ausência de motivo justificado ... falta de colaboração. 2. A mora do credor surge como um facto que gera um impedimento ao cumprimento por parte do devedor: o devedor não cumpre a prestação

  8. TRE

    425/18.5T8BJA-A.E1

    Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

    plano de recuperação homologado por sentença afere-se pela análise da conduta do devedor em face do concreto teor do referido plano; - os efeitos do incumprimento enunciados ... produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo

  10. TRGcitado por 1

    290/15.4IDBRG.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    notificação em apreço não se destina a dar conhecimento ao devedor, com rigor, das prestações ainda em dívida – o devedor, melhor do ninguém, sabe o que deve - mas antes, conceder ... nova oportunidade para pagar, agora já com os juros de mora respectivos e o valor da coima aplicável, e, consequentemente, uma vez liquidados tais montantes, eximi-lo de responsabilidade criminal

  11. TRE

    125/14.5TBEVR.E1

    Relator: MÁRIO SILVA

    encara a eventualidade de a mora ocasionar a perda do interesse do credor na prestação tardia, ou de o devedor moroso não cumprir dentro do prazo adicional e perentório ... dois casos, a obrigação considera-se, para todos os efeitos, como não cumprida, a mora transforma-se em não cumprimento definitivo. 3. A parte que invoca perda objetiva de interesse

  12. TRG

    1087/14.4T8CHV.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    traduz na inexecução da referida prestação; a culpa, que se presume ser do devedor, nos termos do art.º 799.º do C.C.; o dano, que na perspetiva do direito ... não cumprimento definitivo, de mora ou de cumprimento defeituoso. Já na cláusula penal compulsória o acordo das partes tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento e/ou sancionar o não

  13. TRE

    611/17.5 T8BJA.E1

    Relator: SÍLVIO SOUSA

    cerca de 1% em falta, a solicitação do senhorio, inexiste uma situação de mora; II - Mesmo que assim não seja, importaria acionar a “válvula de segurança” do abuso de direito ... senhorio do crédito correspondente à indemnização decorrente da mora; sendo este pago, apesar de não existir, goza o aparente devedor da faculdade de repetir o indevido

  14. TRC

    7285/18.4T8CBR-B.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor (arrendatário ou fiador). II – O título executivo do dito art. 14º-A do NRAU confere ... para a realização coativa do valor inerente às rendas “em dobro”, rectius, “indemnização” pela mora na restituição do locado, a que se refere o art. 1045º

  16. TRG

    2113/16.8T8CHV-A.G1

    Relator: HELENA MELO

    juros, podendo também haver juros de juros, a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento, sob pena de capitalização (artº ... alegada qualquer convenção ou notificação ao devedor nos termos e para os efeitos do artº 560º, nº 1 do CC, os juros de mora vincendos, a partir da data

  17. TRG

    448/17.1T8MNC.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    quem tenha uma atuação em juízo que logicamente a exclua, designadamente quando o devedor discute a existência, o montante, o vencimento ou outras características dos honorários reclamados, como seja ... causa e preparação da petição inicial (art. 314º do CC). III – Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento dos honorários também incidem sobre o montante relativo ao imposto

  18. TRC

    1325/16.9T8ACB.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    permanente do devedor ou do seu agregado familiar... III – A administração tributária não pode vender o imóvel afeto a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar ... paga pelo produto da venda desse imóvel no concurso com outros credores do mesmo devedor, dado que a limitação legal criada apenas se aplica no âmbito da execução instaurada para

  19. TRC

    3960/16.6T8LRA.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos, o crédito sobre o devedor transferiu-se para ele, por efeito do seu cumprimento e na medida da satisfação dada ... devedor do empréstimo que contraiu, com a consequente execução do fiador, principal pagador, não gera, em princípio, responsabilidade civil daquele em relação a este em termos de danos morais

  20. TRG

    301/14.0T8VCT-A. G1

    Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA

    factor (cessionário), derivados da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedores cedidos). VI- Neste âmbito, importa ainda distinguir entre factoring “próprio” e factoring “impróprio”: no primeiro ... parte do devedor; no factoring impróprio, o factor não assume esse risco, pelo que terá o cliente de reembolsar o factor em caso de não pagamento pelo devedor