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Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pela parte impõe-se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados - cf. nº3, do art. 193º ... reclamação de nulidade (a tramitar na execução, onde foi praticado o ato), meio processual próprio. 4- E cabe ao Tribunal a quo apreciar e decidir a reclamação, fazendo as adequações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete ao demandante analisar ... situação que se lhe apresenta e, perante ela, recorrer, dentro do prazo legal, ao meio processual que a lei disponibilizou para obter o reconhecimento do direito ou interesse em questão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete ao demandante analisar ... situação que se lhe apresenta e, perante ela, recorrer, dentro do prazo legal, ao meio processual que a lei disponibilizou para obter o reconhecimento do direito ou interesse em questão
Relator: ANABELA RUSSO
Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Procedimento e Processo Tributário, e não a acção de reivindicação, o meio processual próprio para obter a anulação desse despacho e a subsequente entrega do bem imóvel adquirido
Relator: EUGÉNIA CUNHA
específico de arguição e devem obedecer a meio próprio: têm de ser arguidas pela parte, dentro do prazo e pelo meio processual reclamação (cfr. art. 196º, parte final
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro ... processual especial que visa dar resposta às acções que têm por objecto o contencioso pré-contratual dos contratos abrangidos pelas Directivas europeias da contratação pública, sendo o meio próprio para
Relator: VITAL LOPES
pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. V - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Conforme sentenciado, da análise da alegação do Exequente resulta a imputação de vícios próprios ao acto entretanto praticado, autónomos e independentes do comando contido na decisão judicial que determinou ... acto administrativo que atribui e determina o montante da sua pensão; I.3-o objecto deste meio processual é o (in)cumprimento da determinação judicial emanada no momento declarativo do processo; I.4-assim
Relator: AUSENDA GONÇALVES
oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável com a ciência transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória ... processual, se antecipou ao procedimento, nada de substancialmente sólido se opõe, numa perspectiva racional e teleológica, a que o inconformado, tendo conhecimento dos termos da decisão por qualquer meio
Relator: SILVA RATO
indemnização. II - O que se fará, nos termos da lei, através de um processo próprio, que tem por desiderato, não só a translação da propriedade do seu primitivo proprietário para ... expropriação, ou o Tribunal nas fases subsequentes, impeçam, por qualquer meio, nomeadamente usando de um qualquer artifício processual, a realização do interesse público prosseguido pelo processo expropriativo, denegando a justiça
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
propriedade do meio processual afere-se pela pretensão que se intenta ou deseja fazer valer, ou seja, pelo pedido formulado; I.1-é em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida ... Donas, mas a deliberação de aprovação e assinatura da acta respectiva; II.2-logo, o meio próprio para a Autora lograr obter a apreciação e decisão judicial do pedido concretamente formulado
Relator: Maria Cardoso
recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede próprio para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, revestindo natureza excepcional ... efectuada em função dos meios de prova constantes dos autos no momento da prolação das mesmas. 2. São de admitir os documentos com relevância processual, que sendo novos e supervenientes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Todavia, o erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis; não na acção ... 67/2007 – só se compadece com a via processual adequada para o efeito: o recurso. 6.- Não integra o objecto da acção indemnizatória, emergente de responsabilidade extracontratual do Estado, a apreciação
Relator: EUGÉNIA CUNHA
processual - a prática de um ilícito meramente processual. 8- A condenação de uma parte como litigante de má fé traduz um juízo de censura sobre a sua atitude processual, visando ... Constituição da República Portuguesa), compreendendo o próprio direito de acesso aos tribunais o direito de recorrer (art. 20º, daquela Lei) - é meio específico de impugnação de decisões judiciais que visa
Relator: ANABELA RUSSO
(i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pena e daí que, à partida, não se mostrasse efectivamente afastado o trâmite processual imposto pelo citado art. 495º, n.º 2. Sucede porém, que o arguido apesar ... serviços de reinserção social e também aos deveres decorrentes da prestação do próprio TIR, ausentou-se para o estrangeiro, inviabilizando, não apenas a elaboração do “Plano de Reinserção Social
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
nossa lei adjectiva define o caso julgado a partir da preclusão dos meios de impugnação da decisão: o caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente ... destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual, pressupondo a sua verificação o confronto de duas acções (contendo uma delas decisão já transitada