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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
52/2019, de 31 de julho, que entrará em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República; 3.ª) Às questões suscitadas no âmbito do presente parecer
saúde, sem prejuízo do aumento líquido do número de trabalhadores do SNS, na última legislatura, em cerca de 14 800, persistem necessidades que se prevê colmatar, numa segunda vertente, através
programas transversais a várias áreas governativas, mas também a resposta às exigências particulares desta legislatura. No presente regime é espelhada, igualmente, a função reguladora do procedimento legisla- tivo ... iniciativas legislativas indispensáveis ao cumprimento do Programa do XXII Governo Constitucional para a XIV Legislatura. Reforça-se a avaliação prévia e o controlo de criação de novos custos administrativos para
Relator: LUÍS CRAVO
I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da
Portaria n.º 345/2019 de 2 de outubro Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Deputados à Assembleia da República entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura, sem prejuízo das adaptações procedimentais que os serviços tenham de realizar. Aprovada em 19 de julho
Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início da XIV Legislatura. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues
Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro
desafio». A estratégia de transformação da Administração Pública tem sido concretizada, na presente legislatura, através de um conjunto de medidas que visam estimular a inovação como uma capa- cidade transversal ... plano estratégico é o instrumento de planeamento plurianual e prospetivo, com a duração da legislatura, que define a visão, as grandes linhas orientadoras e as priori- dades para a ação
artigo 166.º da Constituição, re- comendar ao Governo que, na próxima legislatura, na análise dos investimentos para o período 2021-2030: a) Tenha em consideração as propostas que constam ... PETI 3+ e a importância do investimento público Na sequência do trabalho efetuado na legislatura anterior e conhecendo o contexto económico em que a mesma se desenvolveu, foi aprovado
outros a médio prazo (2020-2022), atendendo ao ciclo de uma nova legislatura e à operacionalização de um novo quadro referencial comunitário (2021-2027) que terá nos instrumentos financeiros
dirigidos ao Presidente da Assembleia da República e não caducam com o fim da legislatura, processando-se a sua dis- ponibilização nos termos do n.º 3 do artigo ... Conduta. 2— ...................................................................... Artigo 15.º [...] 1— ...................................................................... 2— ...................................................................... 3— ...................................................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Passaporte diplomático, por legislatura; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série N.º 154 13 de agosto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
Aviso n.º 69/2019 Sumário: Entrada em vigor do Acordo de Revisão
Lei n.º 52/2019 de 31 de julho Sumário: Aprova o regime
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019 Sumário: Princípios gerais de
Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC.
29/2019 requerente do inquérito, a presidência de comissão par- lamentar a constituir subsequentemente na legislatura de 23 de abril em curso é atribuída a este, desde que não se trate ... vigor no primeiro dia da próxima ao relator confirmar ou renunciar a essa condição. legislatura. 5 — Em caso de renúncia do relator, a comissão pode Aprovada em 8 de março
produção dos seus cimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos efeitos nesta legislatura e prevendo o seu final no termo básico e secundário, cuja contagem do tempo