PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ainda não aberta a fase de julgamento deve ser submetido ao juiz de instrução, o competente nessa fase para a prática de actos jurisdicionais ... questão prévia ou incidental obstativa da apreciação do mérito da causa, que o juiz de julgamento possa conhecer oficiosamente, ou que lhe permita anular a distribuição e determinar a devolução
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
juízos cíveis (jurisdição comum) são competentes em razão da matéria para conhecer de um litígio emergente de contrato de mandato forense, designadamente para a cobrança de honorários devidos pelo patrocínio
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ocorrência de um acidente de trabalho, basta para definir a competência material do Juízo do Trabalho. 3. O contrato emprego-inserção, celebrado entre um desempregado beneficiário de prestações de desemprego ... face ao art. 4.º n.º 4 al. b) do ETAF, é competente o Juízo do Trabalho para conhecer as questões emergentes de acidentes de trabalho ocorridos no âmbito
Relator: EVA ALMEIDA
consolidando com o que vier a ser decidido no despacho saneador. II - O juiz do Tribunal competente em razão do valor fixado à causa e a quem o processo
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos
Relator: FONTE RAMOS
própria entidade desta a que está ligado pelo vínculo societário. 3. Compete aos juízos do comércio, além do mais, a apreciação das acções relativas ao “exercício de direito sociais”, isto ... impostas pelo art.º 245 do CSC, é de considerar que o juízo do comércio é materialmente competente para preparar e julgar a acção (art.º 128º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação da lei estrangeira. II – Nos termos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo de insolvência da sociedade (...), Construtores, Lda. - o qual correu no Juiz 1 do Juízo de Comércio de Lisboa, sob o n.º 10550/14.6T8LSB - uma vez que, aquilo que estava ... nesta providência. - Por isso, forçoso é concluir que será materialmente competente para apreciar e decidir o presente litígio o Juízo Central Cível de Portimão - Juiz 2, onde, aliás, esta providência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fazer operar um juízo valorativo supra profissional sobre a quebra de sigilo profissional dos advogados é da exclusiva competência dos Tribunais que forem material e territorialmente competentes. Ou seja ... actos praticados pelo advogado com violação do segredo profissional não podem fazer prova em juízo. Tais depoimentos, são em absoluto, proibidos mesmo se prestados sem prévio abordar da eventual escusa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dessa petição em juízo. 6. Não existe norma legal que obrigue a Administração, neste caso o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a remeter para o Tribunal competente a petição
Relator: ANABELA RUSSO
Sendo a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo a única hierarquicamente competente para apreciar o recurso jurisdicional nas situações em que neste se suscitam questões de facto ... prova produzida - é imperioso concluirmos que o Supremo Tribunal Administrativo não é o competente para julgar o objecto do presente recurso jurisdicional. III – No que respeita à natureza da cumulação
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
erro judiciário, o qual implicará que haja a certeza de que um juiz normalmente preparado e cuidadoso não teria julgado pela forma a que se tiver chegado, sendo esta inadmissível ... responsabilidade em causa, tem de advir da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, comportando-se, pois, esta revogação, como um pré-requisito da responsabilidade civil pelo exercício
Relator: HEITOR GONÇALVES
homologatória não retira à transação o carácter de instrumento de auto-composição, pois o juiz não julga a validade e eficácia substancial dos seus termos, a não ser que incida ... declarada a validade/eficácia substancial das cláusulas da transação, devem intentar a competente ação, pois o recurso da sentença homologatória da transação não é o meio adequado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
norma constante do n.º 3 é de direito adjectivo, define o tribunal competente para a emissão o mandado e os termos que segue o pedido, o do procedimento cautelar ... não se assemelhando, apenas, à aposição de um visto formal, mediante o qual o juiz controla a compatibilidade da decisão administrativa com alguns parâmetros jurídicos que permitem afirmar o cumprimento
Relator: Ana Paula Santos
pela Administração tributária se conta da remessa do processo ao órgão da administração tributária competente para a execução (havendo a faculdade do interessado, que não o dever, de requerer essa ... processual da parte à execução do julgado não depende de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação, antes decorre da lei, que fixa o seu termo inicial
Relator: ALBERTO RUÇO
433/82, de 27 de Outubro –, a apreensão de produtos que designou como «biocidas», o Juízo Local Cível é materialmente incompetente para conhecer de uma providência cautelar comum – artigos ... Regulamento (UE) n.º 528/2012, de 22 de maio de 2012. II - O tribunal competente para conhecer das questões relativas à decisão administrativa que ordenou a apreensão dos bens
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tributária, impondo-se neste âmbito a revogação do julgado aqui sindicado que declarou serem competentes os tribunais administrativos. IV- Sendo a competência material do tribunal tributário e sendo aplicável ... desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir pelo Juiz e das respectivas consequências, o que sucedeu precisamente no caso concreto. VI- Limitando-se o Mmº Juiz
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. Tal significa que ao juiz se impõe a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido ... aceitação do penhor sobre as acções …”, ao que se vê, pelo montante apurado pelos competentes serviços e sem que os autos demonstrem que a AT alguma vez tenha sido questionada