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3534/12.0TBGMR.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): 1. Proferido despacho inicial de admissão liminar do pedido
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): 1. Proferido despacho inicial de admissão liminar do pedido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ambos celebrado, alegando a Ré, em sede de contestação, que o Autor não deu início aos trabalhos na data para tanto acordado, sequer os conclui na data para tal igualmente ... restantes factos alegados pela Ré em sede de exceção (o Autor não deu início aos trabalhos na data acordada, sequer os conclui na data para tanto convencionada, abandonando a obra
Relator: SOFIA DAVID
início do prazo prescricional de 3 anos não está dependente do conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo Direito, bastando que aquele tenha a consciência da verificação dos pressupostos que condicionam ... anos, devendo entender-se que o direito de indemnização prescreve 20 anos após o início do evento danoso, ainda que o correlativo direito de indemnização relativamente aos novos danos tenha
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1) A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conjugada dos preceitos legais 46.º e 47.º do RCPIT resulta que o início do procedimento externo de inspeção depende da credenciação dos funcionários, sendo que a cominação para ... caducidade da liquidação é a da ordem de serviço ou do despacho no início da ação de inspeção externa, a efetuar nos termos do artº.51, do RCPIT, podendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
independentemente da fluição do prazo recursal só vir a ter como posterior padrão de início a prática de tal procedimento de intimação. III - Assim, atendendo à finalidade do prazo, não ... real razão por que tal acto não poderá ser praticado antes do seu início, uma vez que o direito de interpor o recurso apenas se extingue com o término
Relator: HELENA MELO
vencimento nos mesmos moldes em que é ordenada a cessão e previamente ao seu início, configura uma cessação antecipada do rendimento, e como tal deverá ser considerada no cômputo total ... data do encerramento, não pode posteriormente vir a considerar-se que a cessão teve início na data da prolação do referido despacho. .O artº artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
acção típica do crime imputado ao arguido uma conduta repetida do recorrente desde o início do matrimónio ocorrido em Março de 1982, que tem por objecto dirigir palavras e expressões
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
legislador adoptou para o início do prazo de prescrição a que alude o nº 1 do art 498º CC o sistema subjectivo – o início do prazo só se dá quando ... identidade do responsável. Este desconhecimento, inferior àquele outro, já não interfere com o início do prazo prescricional, podendo apenas comportar-se como causa para a suspensão desse prazo, quando
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
declarações até ao encerramento da audiência. II - Na situação em que o julgamento tenha inicio na ausência do arguido, na data para que foi notificado, nos termos previstos
Relator: MOREIRA DO CARMO
última oportunidade não o contactasse até 19.9.2011, como não contactou, com o subsequente início dos trabalhos pelo A. por sua conta, sem mais avisos, exigindo posteriormente ao R. o pagamento
Relator: SANDRA MELO
até à norma transitória prevista no artigo 6º nº 6 do DL 79/2017, o início do período da cessão com a declaração de encerramento do processo. 3. O custo ... encerrado, se o despacho de admissão liminar da exoneração foi claro ao fixar o início do cumprimento das obrigações legais para esse efeito com o encerramento do processo, porquanto tais
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, ao fazer depender o início do prazo do momento em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção, pretendeu estabelecer ... início a partir de um conhecimento efectivo por quem, fisicamente, exerça as funções de empregador ou de quem, fisicamente, tenha competência disciplinar e não de um conhecimento meramente formal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
30/11, diploma que aprovou o respectivo quadro jurídico, sendo desencadeada pela A. Fiscal no início do ano de 2012. 7. Na determinação do valor patrimonial dos imóveis para efeitos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
implicaria que, com essas entregas do rendimento disponível, se considerasse desde então o início do período de cessão. (Sumário do Relator
Relator: LURDES TOSCANO
serviço indicando a data da notificação, a qual, para todos os efeitos, determina o início do procedimento externo de inspecção. A ordem de serviço deve ser assinada pelo técnico oficial
Relator: ANABELA RUSSO
anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo
indiretamente pela nova dominante e que alterou a sua sede para Portugal após o início do período de tributação do Grupo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
procedimento legislativo de criação. 3 - Para além de a Comissão ter concluído, logo no início do procedimento de averiguação, que a parte da taxa de promoção do vinho afecta