Pesquisa jurídicaTogaAI

107 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo procedimento ... esses factos não terem sido conhecidos por razões imputáveis aos contribuintes, podem fundamentar a decisão de uma nova acção inspectiva, mas só nos casos em que a A. Fiscal não

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    deferir ou recusar a reabertura do inquérito com base em novos elementos de prova, que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento, assim exercendo, mais ... instruções que lhes são transmitidas, embora devam recusá-las com fundamento em ilegalidade, e possam recusá-las com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica» (Parecer n.º 31/2009

  3. TCANsó sumário

    00510/09.4BEBRG

    Relator: Helena Canelas

    antigo. II – Com o novo CPC (aprovado pela Lei nº 41/2013) foi eliminada aquela disposição relativa ao pedido de aclaração da sentença com fundamento em alguma obscuridade ou ambiguidade, passando ... sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC novo, com fundamento em obscuridade que a torna ininteligível. V – É obscuro o que não é claro

  4. TCASsó sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas ... submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação

  5. TRG

    3819/16.7T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    ordenado a extinção da instância daquela por inutilidade superveniente da lide” sem invocar qualquer fundamento para contrariar a interpretação feita, de modo a convencer que ela é errada ... deve extinguir-se a instância recursiva. 2) Por outro lado, invocando-se ex novo, um fundamento – falta de alusão concreta, no plano, à presente acção –, que, antes, não fora suscitado

  6. TRE

    349/17.3T8ORM.E3

    Relator: MANUEL BARGADO

    processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada ... processo) com os factos que no primeiro foram tidos como provados, já que estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial

  7. TCANsó sumário

    03476/15.8BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido ... decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Assim, não pode em sede de recurso conhecer-se de questão nova, que não tenha sido

  9. TCANsó sumário

    00751/15.5BEVIS

    Relator: Frederico Macedo Branco

    decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido

  10. TCANsó sumário

    02180/17.7BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social não ... fundamentou. IV- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova [cf. entre outros, os Acórdãos

  13. TCANsó sumário

    01241/05.0BEVIS

    Relator: Helena Canelas

    encontrava decidida, pelo que se impunha ao TAF que proferisse nova decisão. II – A circunstância de o TAF, na nova decisão, ter elencado a matéria de facto provada de modo ... procederá à indicação resumida dos fundamentos por que pede a revogação, alteração ou a anulação da decisão recorrida (cfr. artigo 639º do CPC novo, correspondente ao anterior artigo 690º

  14. TRG

    1380/16.1PBBRG-A.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    medida, indiciando, por isso, a falência, irremediável, do juízo de prognose inicial que fundamentou a sua aplicação e a anulação infalível da esperança de, por meio daquela, manter o delinquente ... frustrou, definitivamente, o juízo de prognose que havia fundamentado a substituição e a ponderar, ainda e de novo, à luz dos fins das penas, tal como deve suceder

  15. TCANsó sumário

    00600/05.2BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas ... julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tenha sido objecto da decisão

  18. TCAScitado por 1só sumário

    1616/09.5BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    indeferimento da Reclamação Graciosa, o Tribunal tem o dever de conhecer não só os fundamentos do indeferimento daquela Reclamação como os vícios que eventualmente sejam directamente imputados ao acto tributário ... ilegalidade, atento o preceituado no artigo 99.º do CPPT. II- Embora no novo paradigma introduzido pelas últimas reformas processuais, e num entendimento conforme com os princípios de tutela jurisdicional

  19. TRG

    3003/17.2T8VNF-A.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h) do Código de Processo Civil, prende-se com a nova qualificação processual da compensação ... interpretativas que pudessem ser levantadas quanto à inadmissibilidade da dedução de oposição com tal fundamento em sede de embargos à execução de sentença, por neste não ser admissível reconvenção