191 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
instruções dos seus legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço e sob forma legal»[114]. A imposição superior, consubstanciando, segundo a visão da hierarquia, a melhor solução para ... emanarem de legítimo superior hierárquico, em objeto de serviço, com a forma legal, e não implicarem a prática de um crime (…) devem ser cumpridas pelo subalterno»[117]. 2. A relação
Relator: ANABELA RUSSO
endoprocessual) e a exteriorização do juízo subjacente ao julgamento, evidenciado na transmissão escrita, de forma clara, coerente e objectiva das convicções do Juiz quanto à matéria de facto e revelador ... deste imposto se o mesmo estiver mencionado em facturas ou documentos equivalentes, passados em forma legal e em nome e na posse do sujeito passivo, não sendo admitida a dedução
Relator: LUÍS TEIXEIRA
fundamental ouvi-lo previamente. III - A audição do arguido é a forma processual e legal de dar efetividade ao exercício do direito deste ser ouvido
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
parte de quem a gerou. 5 – Não desconhecendo a Recorrente o que está legalmente estabelecido em matéria de notificações electrónicas, nem tão-pouco que, ao cabo do procedimento inspectivo ... notificada do acto de liquidação e de o ser pelas formas legalmente previstas. Coisa diferente é considerar que, não obstante a existência de diferentes formas de notificação, era expectável
Relator: Helena Canelas
não se exigindo, nomeadamente, que a sua prova seja feita por documento sujeito a forma legal (cfr. artigos 364º, 371º e 376º do Código Civil), e onde vale, concomitantemente ... apoios financeiros concedidos “… verificar se os projetos ou ações financiados foram empreendidos de forma correta, prevenir e combater as irregularidades e recuperar os fundos perdidos na sequência de abuso
Relator: Ana Patrocínio
sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - O artigo 35.º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ... insusceptível de substituição por um qualquer outro meio de prova. IV - Se os vícios formais contidos na factura ou documento equivalente não permitirem a exacta cobrança e respectiva fiscalização
Relator: MÁRIO REBELO
proprietário singular. 5. As “sociedades irregulares” — comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade ... CPPT) —, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando sujeitas ao regime geral de IRC pelo lucro obtido com a actividade comercial exercida (artigos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa um contrato de mútuo nulo, por falta de forma legal, a obrigação de restituição da quantia mutuada decorre da nulidade do contrato, nos termos do artigo ... respeita ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de mútuo, designadamente quanto à forma como deveria ser cumprida a obrigação de restituição das quantias entregues; III - Sendo dois os mutuários
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
imóvel dissimulada por compra e venda simulada, desde que respeitada a exigência da forma legal prescrita pelo disposto no art. 947º, n.º 1, do C. Civil (escritura pública
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo
Relator: HELENA MELO
facto retirar que as conclusões não existem, mas apenas que não assumem a forma sintética legalmente imposta pelo preceito legal citado. E quanto tal se verifica, deverá o tribunal convidar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, as formas do crime, em quaisquer acções cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática
Relator: LUÍS TEIXEIRA
teor quanto ao integrar ou não todos os elementos ou requisitos legalmente exigidos e não propriamente quanto à forma, mais sintética, mais desenvolvida, ou estilo de escrita e descrição
Relator: João Conde Correia dos Santos
discriminações, por seu turno, não comporta uma proibição absoluta de diferenciação no tratamento legal de uma dada matéria, mas tão somente impede que essas mesmas discriminações sejam desproporcionadas, arbitrárias ... concretizar aquele princípio geral; 10.ª É o caso do direito «à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação» (art. 26.º, n.º 2), que foi introduzido pela
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos de justo impedimento (situação que não é de apreciar porque não suscitada ... qualquer expectativa de idoneidade da forma utilizada para entrega do recurso. III- Apesar da secretaria o ter digitalizado sem haver fundamento legal para tanto, tal actuação nenhum prejuízo acarretou para
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
arguido não implica, de forma automática, que se convoque o instituto da atenuação especial da pena a que alude o citado preceito legal. A confissão integral e sem reservas, numa ... forma intolerável os direitos do recorrente, antes se mostrando adequada, proporcional e até necessária à salvaguarda de outros valores imanentes à nossa sociedade, também com dignidade constitucional e legal, como
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade ou não da forma processual utilizada, a qual não é minimamente afectada pelas razões que se ligam ao fundo ... julga verificada a existência de erro na forma do processo, quer quando alinha pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente aplicável. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
como da tramitação prevista nos artigos 251º e segs. daquele diploma legal - e de um vício de forma por falta de fundamentação; I.1-começando por este último salta à vista