TCANsó sumário
00008/11.0BEBRG
Relator: Luís Migueis Garcia
interesse legalmente protegido, com que não poderá conflituar a transformação de um posto farmacêutico em farmácia. * * Sumário elaborado pelo relator
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Relator: Luís Migueis Garcia
interesse legalmente protegido, com que não poderá conflituar a transformação de um posto farmacêutico em farmácia. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A resolução da doação modal, fundada no não cumprimento de encargos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Relator: RUI MACHADO E MOURA
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Taxas - Transmissão de moldes em plástico certificados e autorizados para serem utilizados
filiados nos sindicatos inscritos na FIEQUIMETAL — Federação Intersindical das Indústrias Meta- lúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas, na sequência da oposição desta federação, mantém ... trabalhadores filiados em sindicatos representados pela FIEQUIMETAL — Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas. Artigo 2.º 1 — A presente portaria entra
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Enquanto que a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade.
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Portaria n.º 392/2019 de 5 de novembro Sumário: Estabelece os requisitos
Recurso para Uniformização de Jurisprudência) Recorrente/Ré/SCA — Hygiene Produts, L.da Recorrida/Autora/OCP Portugal — Produtos Farmacêuticos, SA. Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das secções cíveis: I — RELATÓRIO Soquifa ... Medicamentos, S. A. (com a actual denominação de OCP Portugal — Produtos Farmacêuticos, S. A.) intentou acção declarativa contra SCA — Hygiene Produts, L.da, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia
IRS - Transparência fiscal - Administrador de bens - Administrador de insolvência.
que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do
sequência do qual a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas — FIEQUIMETAL deduziu oposição, pretendendo a exclusão dos trabalhadores filiados nos sindicatos ... trabalhadores filiados em sindicatos representados pela Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas — FIEQUIMETAL. Artigo 2.º 1 — A presente portaria entra
Dedução de Encargo Fiscal – CESE.
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não