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Relator: João Conde Correia dos Santos
explicitado em nenhuma destas normas que, ao contrário, pressupõem uma relação jurídica processual penal. 3. O novo estatuto do Ministério Publico atribui ao Procurador-Geral da República ... penal», não podendo o arguido, o assistente ou um qualquer outro participante processual invocar as normas do Estatuto dos magistrados do Ministério Público para conseguir a revogação, a modificação
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exemplo, dos magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais - ou de entes públicos a quem a lei concede a faculdade ... despacho fundamentado sobre o requerimento de produção de prova, traduz uma nulidade processual quem no entanto, se degrada em não essencial se a decisão que se impunha no caso concreto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
partes e à independência e autonomia funcional e técnica do advogado (previstas no seu Estatuto), que impedem que a sua celebração esteja dependente do procedimento de formação atinente ao contrato ... decisões contraditórias que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar
Relator: EVA ALMEIDA
qualidade pode ser condenada, pois o art.º 323º do CPC confere-lhe o estatuto de assistente, remetendo para o disposto no art.º 328º, gozando por isso dos mesmos ... reporte a comportamentos ocorridos em fase de recurso. V- O princípio da boa-fé processual impõe aos litigantes o dever de não alegaram factos que têm o dever de saber
Relator: ARMANDO AZEVEDO
previsto no nº 2 do artigo 362º do CPP e o artigo 80º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09, consiste no direito instrumental ... julgar conveniente ao dever de patrocínio. II- A violação desse direito constitui irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve constar o conteúdo do requerimento
Relator: ANABELA RUSSO
Processo Tributário (CPPT) e 49.º, n.º 1, al. d) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)]. II – Tendo o adjudicatário requerido ao órgão de execução fiscal ... Código de Procedimento e Processo Tributário, e não a acção de reivindicação, o meio processual próprio para obter a anulação desse despacho e a subsequente entrega do bem imóvel adquirido
Relator: MARIA DOMINGAS
utilidade da decisão proferida. É de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes, cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. Tem interesse ... sido suscitada por qualquer das partes. Tendo sido licitamente conhecida a nulidade da cláusula estatutária, não estava vedado ao juiz declará-las, ainda que tal não tivesse sido pedido, atento
Relator: SOFIA DAVID
I – A indemnização por inexecução de sentença está sujeita ao princípio do
Relator: Helena Canelas
correto o comportamento processual da parte que, juntamente com o recurso da decisão final, em que foi conhecido o mérito da ação administrativa especial, impugna o anterior despacho ... supletivamente aplicável ao pessoal dirigente da Polícia Judiciária o constante do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Lei nº 2/2004), por se tratar de regime
Relator: ANABELA RUSSO
estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhece ... não podem deixar de ser compatíveis com o cumprimento das normas de cariz procedimental, processual e substantiva que regem toda a actuação dos órgãos públicos. IV - Constatada a impossibilidade
Relator: ANABELA RUSSO
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do
Relator: SOFIA DAVID
I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos