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37 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    pura entidade administrativa, a verdade é que já então se considerava que no processo penal ele era um órgão autónomo da administração da justiça, «no sentido de independente dos tribunais ... mais, negativamente, como exigência de autodeterminação – exclusão de heterodeterminação mediante subordinação a outras entidades públicas, incluindo a exclusão de qualquer dependência do poder político (…) – e vale depois, correlativamente, como exigência

  2. TCANsó sumário

    00107/17.5BEBRG

    Relator: Helena Canelas

    única entidade contratante, considerando economicamente dependentes para estes efeitos, os trabalhadores independentes que obtenham de uma única entidade contratante 80 % ou mais do valor total dos seus rendimentos anuais resultantes ... perda de rendimentos dos trabalhadores independentes em consequência da cessação involuntária da atividade independente resultante da cessação de contrato de prestação de serviços com entidade contratante, sendo o segundo atribuído

  3. TCAScitado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    mesmo modo independente pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão ... porque apenas podem ser considerados sujeitos passivos para efeitos de IVA, as entidades que exerçam de modo independente uma actividade, independentemente do fim ou do resultado dessa actividade), não existe

  7. TCASsó sumário

    2000/18.5BELSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    Têm efeito devolutivo os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, independentemente de estar em causa a recusa ou aceitação da providência, conforme decorre do disposto no artigo ... termos políticos, económicos e sociais. IV. No caso de erro na identificação da entidade demandada incumbe ao juiz convidar a parte a aperfeiçoar a sua petição inicial, nos termos

  11. TRE

    170/15.3T8PTG.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    crime de violação de regras de segurança, podendo também determinar a obrigação da entidade patronal indemnizar civilmente os danos decorrentes do mesmo, por responsabilidade subjectiva decorrente de facto ou omissão ... vertente da responsabilidade objectiva da entidade patronal resultante da mera ocorrência do sinistro, em virtude da perigosidade da actividade exercida de maneio animal, e independentemente de existir ou não culpa

  13. TCASsó sumário

    2168/10.9BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    artigo 39.º do CIRC resulta que a consideração de custos ou perdas pela entidade credora, na circunstância de ocorrer um crédito incobrável, está dependente de tais créditos resultarem ... para eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos, é inteiramente aplicável às SGPS independentemente dos requisitos legais quanto ao valor ou à percentagem da participação; O regime é inteiramente

  14. TRG

    808/17.8GBGMR.G1

    Relator: ISABEL CERQUEIRA

    embriaguez (face ao teste qualitativo para pesquisa de álcool feito no local pela entidade policial), que determina a condução imediata daquele condutor a estabelecimento hospitalar, para receber assistência médica ... prova através de análise sanguínea para aferir da taxa de álcool no sangue, independentemente de as condições físicas daquele permitirem ou não o apuramento da TAS através de exame

  15. TCAScitado por 1só sumário

    105/12.5BELLE

    Relator: ALDA NUNES

    pagamento em transações comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. · No caso de ser deduzida oposição, os autos são remetidos ao tribunal ... atrasos de pagamento das transações comerciais, que abrangem as transações entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respetiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação

  16. TCASsó sumário

    1810/12.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado ... aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está

  17. TCASsó sumário

    259/06.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apreciação da legalidade da própria liquidação nem é matéria da exclusiva competência da entidade que emite o título, mas que era dela afastada à face do entendimento jurisprudencial referido formado ... aplicabilidade deste entendimento; a possibilidade de oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está

  18. TRG

    141/17.5T8VLN.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    grau, em processo judicial, apenas poderá ser fixada, em Relatório de Perícia Médica por entidade e termos e tabelas legalmente previstos em legislação especial, não admitindo tal factualidade a prova ... resultando a prova do facto do documento de perícia médica, e, independentemente, da faculdade legal que permite aos Tribunais a livre apreciação da própria perícia, já após a sua realização

  19. TRG

    3212/18.7T8BRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    funcionário público competente para decidir. XIII - A influência do traficante sobre o decisor, a entidade cuja actividade se rege essencialmente pela prossecução do interesse público, incluindo a dos agentes ... efectivamente exercida, desde que a celebração do acordo preceda a tomada de decisão da entidade pública e tenha como subjacente vantagem (patrimonial ou não patrimonial) ou a respectiva promessa

  20. TCANsó sumário

    01481/05.1BEVIS

    Relator: Ana Paula Santos

    veracidade das operações tituladas por tais facturas; 2. A falta de credibilidade revelada pela entidade fornecedora do sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não ... CIVA, não confere direito à dedução do IVA nela mencionado, independentemente da efectiva realização da operação a que a mesma se refere