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Relator: JOAQUIM CONDESSO
ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte ... aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
São preços de transferência aqueles pelos quais uma empresa transfere bens corpóreos, ativos incorpóreos ou presta serviços a empresas associadas. II. O legislador sentiu necessidade de determinar um específico regime
Relator: JORGE CORTÊS
situação de indistinção patrimonial, financeira e contabilística entre a impugnante e as outras empresas do grupo tornou possível a ocorrência de saídas de numerário, sem contrapartida e sem suporte documental
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
artigo 140.º, que esteja em causa uma necessidade temporária da empresa e o contrato seja celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade; VI – Tal não se verifica ... dois contratos de trabalho temporário se mostram justificados com o facto da empresa utilizadora/recorrente ter apenas um cliente, cujo ciclo de produção de veículos por parte deste apresenta irregularidades
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.81, nºs.1 e 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores/gerentes
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III. A criação de uma empresa local pressupõe o desenvolvimento de uma actividade que corresponde uma atribuição transferida da entidade pública ... participante. IV. A atuação das empresas locais é limitada ao objecto social a que se destina e ao interesse público específico que justificou a sua criação. V. A entidade pública
Relator: Ana Patrocínio
actividades produtivas, o estímulo à criação de emprego estável e incentivos à instalação de empresas e à fixação de jovens. IV – A medida incentivadora prevista no artigo ... situe nas áreas beneficiárias. V - Trata-se de um benefício fiscal que abrange as empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
artigo 8.º, da mesma Lei, na sua literalidade, estabelece que as empresas cujo capital seja detido, numa percentagem superior a 10%, por um titular de órgão de soberania ... entre as duas situações: i) quando está em causa o próprio titular ou a empresa que detém em percentagem superior a 10%, facto que põe em causa, sobremaneira, os valores
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ... Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). III- Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa municipal dissolvida para o Município, nas atividades
Relator: BARATEIRO MARTINS
âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário
Relator: DORA LUCAS NETO
sogro do Réu detêm, cada um, uma quota na empresa .........., equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento ... contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos 69.°, n.° 1, alínea b) do CPA e 4.°, alínea b), subalínea iv) da Lei n.° 29/87, de 01.08. III. Acresce
Relator: Helena Canelas
termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela ... respetivas prestações por desemprego se conta a partir da data do encerramento da empresa ou da cessação da atividade profissional (cfr. artigo 12º nº 1); e razão pela qual também
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
actividade nas suas instalações industriais ao abrigo de um contrato celebrado com uma empresa de prestação de serviços, mas reconhecendo a tais trabalhadores a antiguidade desde o momento da admissão ... naquela empresa de prestação de serviços e dispensando o período experimental, revela a existência de uma situação de recurso a cedência ilícita de trabalhadores, que se pretendeu colmatar através
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
onde se descrevem as situações em que se considera involuntário o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional, são de verificação alternativa e não cumulativa. 2. Encontrando ... pequena empresa numa situação de derrapagem económica, não conseguindo fazer face às suas despesas, e mostrando-se os investimentos necessários para a continuidade da actividade, a contratação de um novo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
1215/2012, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciação da ação em que uma empresa dinamarquesa demanda outra empresa dinamarquesa, a fim de obter desta uma indemnização pela perda (parcial
Relator: Frederico Macedo Branco
ilegitimidade Passiva. 2 - Não tendo o Município, enquanto tal, beneficiado dos serviços contratualizados com Empresa Municipal, é patente que nenhuma responsabilidade lhe poderá ser assacada por eventual incumprimento contratual ... parte da empresa, mormente a título de enriquecimento sem causa. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: BARATEIRO MARTINS
plano de insolvência – só pode ser proposto nos casos em que existe uma empresa. 2 – Tendo o devedor/insolvente encerrado a sua actividade/estabelecimento antes da declaração de insolvência, não existe ... empresa a recuperar e que seja recuperável
Relator: ALBERTINA PEDROSO
50/2012, de 31 de Agosto, que aprovou o RJAEL, regulando a actividade empresarial das empresas locais, estas são sociedades constituídas nos termos da lei comercial nas quais as entidades públicas ... participantes exercem uma influência dominante. II - Assim, as empresas locais, como a primitiva Ré, são pessoas colectivas de direito privado (artigo 19.º, n.º 4, do RJAEL
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
citado artº 1º da Lei 80/77 de 25.Outubro dispõe que “As nacionalizações de empresas, de acções e outras partes do capital social de empresas privadas … conferem aos ex-titulares
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. II- Os garantes pessoais da empresa não estão sob tutela do plano ... devedor não afectam a existência nem o montante dos direitos dos credores da empresa em recuperação contra os condevedores e os terceiros garantes da obrigação. IV- O avalista não pode