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Relator: ANABELA RUSSO
Processo Civil. VI – Se a administração tributária teve conhecimento de todos os documentos juntos aos autos e esteve presente na inquirição das testemunhas, tendo-lhe sido dada oportunidade de inquirir ... factos ao probatório por estes terem resultado provados dos depoimentos das testemunhas e/ou documentos juntos aos autos e serem relevantes para decisão da causa, é de concluir que está
Relator: MOREIRA DO CARMO
impugnação dos mesmos documentos que visam a dita comprovação. 2.- A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
auto de notícia, na objectividade dos registos fotográficos que o integram, nos elementos documentais juntos aos autos atinentes às informações obtidas pela instrutora do processo, à posição assumida pela arguida
Relator: HELENA MELO
viola o princípio da igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito, por se tratar também de um documento particular, assinado
Relator: EVA ALMEIDA
autoria da assinatura, pois não resultou minimamente abalado, antes se mostrando reforçado pelos documentos juntos aos autos, nomeadamente a procuração irrevogável emitida pelo falecido a favor da promitente compradora ... ação movida contra os herdeiros do promitente vendedor, retirada a força probatória plena ao documento particular (contrato promessa) – por força do douto acórdão do STJ a quem devemos obediência – não
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MOISÉS SILVA
não constitui nulidade, uma vez que está perfeitamente identificável a partir dos documentos juntos aos autos. iii) independentemente do referido nas alíneas anteriores, sempre as eventuais nulidades estariam sanadas
Relator: Maria Cardoso
recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede próprio para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, revestindo natureza excepcional
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
preço na compra de um imóvel rústico, por haver princípio de prova em documentos juntos aos autos, que foi complementada com prova testemunhal e declarações de parte de réu (não
Relator: HELENA MELO
forma aos documentos que lhe eram apresentados para o efeito. O referido Decreto-Lei veio conferir competência para a conferência e certificação de fotocópias também às Juntas de Freguesia ... apelante não pretende juntar. .Tendo a cabeça de casal sem causa justificativa se recusado a juntar aos autos os originais dos documentos dos quais tinha junto cópias com o valor
Relator: MANUEL BARGADO
depoimento de testemunhas, não constituem ocorrências posteriores para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos, com fundamento na parte final do nº 3 do artigo 423º ... testemunha pode constituir ocorrência posterior que torna necessária a apresentação de um documento fora dos momentos previstos no artigo 423º, nº 1 e 2, do CPC, desde
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
como assentes com base em meios probatórios existentes nos autos. II) -Os concretos meios de prova constantes do processo (documentos juntos ao processo e na audiência) não impunham decisão diversa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
favor do sujeito passivo não é de aceitar. Com efeito, as notas de lançamento juntas não têm qualquer referência à factura que se destinam rectificar, sendo impossível estabelecer uma ligação ... Para mais, e quanto ao documento 44, constata-se que o mesmo faz referência a um auto anexo, o qual, porém, jamais foi junto; da nota de lançamento
Relator: Ana Patrocínio
circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
defesa do arguido, designadamente do princípio do contraditório, porquanto, trata-se de um documento que está junto ao processo desde data anterior à realização da audiência de julgamento ... presentes autos, o qual chegou a ter a confiança dos autos durante um dia, tempo mais que suficiente para que se inteirasse do potencial probatório existente nos autos
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O requerente de apoio judiciário em processo a tramitar, tem, ele
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Se o demandado, intencionalmente, privou ao autor de fazer a prova
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
providência cautelar, a falta de notificação da oposição do ente requerido e dos respetivos documentos juntos, nos quais se integra o processo administrativo, integra uma omissão dos trâmites processuais devidos ... parte contrária e (ii) quando os documentos, cuja notificação foi omitida, tenha influído ou interferido com a decisão que se mostra prolatada nos autos. III- Para aferir se uma providência
Relator: Ana Patrocínio
prescrição em sede de impugnação judicial apenas se impõe ao tribunal caso constem dos autos todos os elementos que permitam uma avaliação segura dessa questão, designadamente todos os que permitam ... autoridades aduaneiras, estando assim excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos ou documentos juntos à declaração aduaneira, que se revelem posteriormente incorrectos. IV - O acto de liquidação adicional
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
realidade factual apresentada pelo executado, pressupondo que se possa concluir que os autos contêm uma situação de vida que justifica a atenuação da pressão exercida sobre o executado pelas diligências ... primeira instância, e sendo tais elementos, exclusivamente, o teor dos articulados e os documentos juntos, é razoável, por justificado, determinar a suspensão da execução sem prestação de caução, sendo