105 resultados

1. TCAN2019-09-13só sumário

   03081/18.7BEPRT

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   Entidade Demandada, no âmbito de um processo de contraordenação, após pedido de confidencialidade formulado por aquela; I.2-os documentos em apreço nos autos - e relativamente aos quais a Autora pretende ... significa que as pronúncias emitidas pela Entidade Demandada - no que respeita à natureza confidencial de tais documentos - foram adoptadas no âmbito daquele procedimento de contraordenação; I.4-deverá ser nesse processo

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO
2. TRC2019-07-10

   1158/17.5T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   forma de garantir “a autenticidade da sua origem, a integralidade do seu conteúdo, a confidencialidade e a privacidade da informação”- cfr. Preâmbulo da Portaria 224/2015, de 27/07. III - De acordo ... geral do nº 1 do artº 364º do CC, quando há exigência legal de documento escrito os documentos autênticos ou particulares constituem formalidades ad substantiam. IV - As formalidades ad substantiam

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • COMPORTAMENTO CULPOSO
   • PRESCRIÇÕES MÉDICAS
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • CADUCIDADE
3. TCAN2019-01-25só sumário

   01775/18.6BEBRG

   Relator: Frederico Macedo Branco

   como a obter certidão dos documentos que constem dos processos (artigo 62.º, n.º 3) e certificados de dados constantes de documentos do processo (artigo ... administração em prestar a “informação” solicitada. 4 - Não se estando em presença de matéria confidencial ou que se possa configurar como relativa a dados pessoais de natureza íntima, como seriam

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES; AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
4. TCAS2019-11-07só sumário

   729/19.0BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse, encontra-se concretizado o direito de acesso à informação ... pessoais ou nominativos, nem tão pouco segredos comerciais ou que relevem de cláusulas de confidencialidade dos contratos públicos celebrados entre o Estado e as empresas comercializadoras

   • INTIMAÇÃO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO; GASTOS DO ESTADO COM COMPRA DE MEDICAMENTOS; JORNALISTA
5. TRC2019-01-15citado por 3

   5600/11.0TBLRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Se a impugnação da decisão da matéria de facto visa meros

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
   • CONTRATO DE HOMEBANKING
   • FRAUDE INFORMÁTICA
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
6. TRE2019-05-21citado por 2

   8001/15.8TDLSB.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do

   • DIFAMAÇÃO
   • ATIPICIDADE
7. DR-I2019-12-30

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o

8. DR-I2019-12-30

   Portaria n.º 411/2019

   Portaria n.º 411/2019 de 30 de dezembro Sumário: Aprovação do Regulamento

9. TRG2019-12-17

   4085/15.7T8GMR-F.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   I. A dedução de habilitação contra herdeiros incertos constitui um procedimento de

   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • INCERTOS
10. TRG2019-12-17

    74/18.8T8GMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    I- O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública

    • SIGILO PROFISSIONAL
    • ADVOGADO
11. TRG2019-12-17

    21/16.1T8VPC-B. G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    Sumário (da relatora): I. Sendo o objecto legal da prova pericial a

    • PROVA PERICIAL
    • IDONEIDADE
    • COMPETÊNCIA DO PERITO
12. UE2019-12-05

    Diretiva (UE) 2019/2034

    DIRETIVA (UE) 2019/2034 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

13. CAAD-T2019-12-04

    648/2018-T

    IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos

    • IRC - Vícios do procedimento inspetivo
    • Tributação autónoma de despesas não documentadas
    • Gastos não aceites fiscalmente
14. DR-I2019-12-03

    Decreto-Lei n.º 169-B/2019

    Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro Sumário: Aprova

15. DR-I2019-11-27

    Aviso n.º 113/2019

    Aviso n.º 113/2019 Sumário: Por ordem superior se torna público que

16. UE2019-11-26

    Diretiva (UE) 2019/1937

    DIRETIVA (UE) 2019/1937 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

17. CAAD-T2019-11-25

    486/2019-T

    IRC - Despesas não documentadas; Tributação autónoma.

    • IRC - Despesas não documentadas
    • Tributação autónoma
18. TRG2019-11-14

    568/17.2T8VRL.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos

    • DEVER DE SEGREDO
    • DOCUMENTOS SUJEITOS A SEGREDO
    • RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
    • EXECUÇÃO DO CONTRATO/INDEMNIZAÇÃO
19. DR-I2019-11-14

    Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019

    Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019 Sumário: Aprova a Convenção

20. AT-IV2019-11-13

    Informação vinculativa n.º 15544

    Isenções e Operações sujeitas e não isentas - Serviços médicos e de psicologia

    • Isenções e Operações sujeitas e não isentas
    • Serviços médicos e de psicologia clínica prestados, a doentes que sofrem de fibromialgia, através de portal online ou presencialmente
    • Outros serviços prestados que não merecem acolhimento em qq isenção