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Relator: Nuno Coutinho
tenham um tratamento igual. II - Não existe violação do princípio da igualdade quando um docente contratado ... para substituir docente temporariamente impedido de leccionar aufere o respectivo vencimento por índice inferior ao do docente substituído, dado que o índice pelo qual o docente contratado aufere
Relator: Frederico Macedo Branco
legitimidade passiva para ser demandada. 2 – Sendo peticionado, designadamente, que os identificados contratos de trabalho de docente sejam declarados como contratos de duração indeterminada, com a antiguidade e a remuneração
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
cessação do seu contrato de trabalho no ano de 2013 ou mesmo (ii) da declaração da entidade empregadora junto do ISS no sentido da cessação do contrato de trabalho ... funções públicas visado nos autos o único propósito de “substituição de docente ausente”, não podia o dito contrato ser unilateralmente resolvido antes do apresentação ao serviço daquela, com o limite
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
procedimento para a contratação, através de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de professores auxiliares das universidades públicas, não ... artigos 25º, nº 2, que remete para o artigo 20º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aqui na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 205/2009, de 31.08. 3. Dos critérios
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
categoria de professor auxiliar produz efeitos à data da manifestação da vontade de contratar, como resulta expressamente do teor do nº 5 do artigo 10.º do Decreto ... móbil para a referida transição é a manifestação de vontade nesse sentido do docente, seguida dos restantes requisitos. II - Segundo entendimento maioritário no TC, o artigo
Relator: Luís Migueis Garcia
docente em concurso, ao invés de atender à manifestação de preferência em 1ª prioridade, antes ocorre a título de 2ª prioridade, mas todavia a mesma. IV) – Celebrado contrato a termo
Relator: DORA LUCAS NETO
docentes, provenientes de estabelecimentos particulares, que tenham lecionado turmas do 2.º e 3.º ciclos e secundário financiadas por contratos de associação, não podiam integrar a 2.ª prioridade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Avaliação de desempenho docente – Alteração do posicionamento remuneratório.
Relator: MOISÉS SILVA
i) deve haver um nexo da causalidade concreta, e não abstrata ou
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Se o veículo do Autor se apresenta viciado e é o
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Nas ações de investigação da paternidade a causa
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da
Resolução da Assembleia da República n.º 223/2019 Sumário: Aprova o Acordo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade
Relação jurídica de emprego público – valorizações remuneratórias
Decreto-Lei n.º 159/2019 de 24 de outubro Sumário: Aprova um
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
Observatório do emprego científico e docente Artigo 8.º Observatório do emprego científico e docente 1 — O observatório do emprego científico e docente é um registo público nominativo, organi- zado ... Contrato de trabalho ou vínculo de emprego público em qualquer modalidade; b) Contratos de prestação de serviços, nomeadamente contratos de tarefa ou contratos de avença, ou contratos de bolsa