9 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 99/2019

    Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 58/2019

    casos em que o serviço público regular de áreas de jurisdição da Docapesca — Portos e Lotas, S. A., transporte de passageiros seja assegurado ao abrigo de nos termos do Decreto

  3. DR-I

    Portaria n.º 3/2019

    deve ser devidamente preenchido e entregue aos serviços Ministra do Mar, o seguinte: da Docapesca, Portos e Lotas, S. A., documento de acom- panhamento de modelo elaborado pelo Instituto Português ... estabelece medidas de gestão para a deve ser enviado à DGRM pelos serviços da Docapesca, raia curva (Raja undulata) e define as condições a observar Portos e Lotas