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Relator: JOAQUIM CONDESSO
âmbito do direito tributário, a interpretação de distinguir "erro" de "vício", como defende a doutrina e jurisprudência dominantes, e só relevar aquele, para efeitos de exame do direito a juros ... liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo também pode fundamentar o direito a juros indemnizatórios ao abrigo do artº.43, nº.1, da L.G.T
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório ... não violou o princípio da proteção da confiança, nem contribuiu para a violação dos direitos fundamentais ao trabalho (artigoº 58°, n° 1, da Constituição da República Portuguesa) e à iniciativa
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
aplicação de qualquer sanção disciplinar é sempre precedida da faculdade de exercício do direito de audiência prévia pelo arguido através da instauração do correspondente procedimento disciplinar, a verdade ... momento anterior ao da edição do ato punitivo, é materialmente inconstitucional, por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, preceituados
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
aplicação de qualquer sanção disciplinar é sempre precedida da faculdade de exercício do direito de audiência prévia pelo arguido através da instauração do correspondente procedimento disciplinar, a verdade ... momento anterior ao da edição do ato punitivo, é materialmente inconstitucional, por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, preceituados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia ... apreciação. 2. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (RELATOR POR VENCIMENTO)
proibição do excesso], a decidir sobre a prevalência em concreto de um dos direitos em colisão, afastando a relevância do outro nesse caso concreto. II - Ocorre ali um sopesamento comparativo ... juiz administrativo de um Estado democrático de Direito não pode invalidar as atuações administrativas por serem não ótimas, no âmbito dos direitos fundamentais. Mas, ao contrário do juiz constitucional – porque
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Nesta conformidade, há que concluir que, no primeiro caso acima desenhado, inexiste fundamento para uma interpretação que vá para além da letra da lei em busca de uma solução ... segunda situação configurada na conclusão 10.ª, existe fundamento para uma redução teleológica do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
relevante, entre o direito de personalidade e o direito ao lazer ou à exploração económica de indústrias de diversão ou restauração, se imponha a preservação dos direitos básicos de personalidade ... princípio da proporcionalidade, cuja essência e finalidade é a preservação, tanto quanto possível, dos direitos fundamentais com amparo na Constituição e, em concreto, colidentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida ... al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia
Relator: ARMANDO AZEVEDO
suas atribuições de acordo com os respetivos estatutos na defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou na defesa de interesses difusos. IV) A Ordem dos Advogados, quando apresenta queixa ... posição de colaborador do M.P. no exercício da ação penal, não está a defender direitos fundamentais dos cidadãos, nem a defender qualquer interesse difuso. Neste caso, ela está defender, direta
Relator: VASQUES OSÓRIO
direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta
Relator: ANABELA RUSSO
recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer o contraditório quanto aos fundamentos de rejeição do recurso jurisdicional se antes da prolação do despacho de rejeição liminar não ... não fazer, não existe fundamento para que seja julgada verificada a violação dos direitos fundamentais de acesso ao direito e aos Tribunais, a uma tutela jurisdicional efectiva ou de defesa
Relator: ANABELA RUSSO
grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito; a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo conhece em segundo grau ... jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários que não tenham como exclusivo fundamento matéria de direito. II – Sendo a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo a única
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estão em causa, a par da eficácia da investigação criminal, a protecção de direitos fundamentais – como são os direitos à liberdade e à segurança – sendo, por isso, necessário fazer ... segurança, porquanto se trata de uma simples medida cautelar, e só pode ser fundamentada em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos aludidos artigos 193º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nºs.1 e 2, da portaria 1085-A/2004, de 31/8). 4. Não tem fundamento legal a pretensão do recorrente, quando pretende que apenas seria devido o pagamento da taxa ... Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais e sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direitos, liberdades e garantias e os direitos de natureza análoga, tal decorrendo, desde logo, do artº.18, nº.1, da Constituição da República, que não já os direitos subjectivos públicos ... liquidação ilegal de qualquer imposto acarreta uma ofensa do direito de propriedade, que é um dos direitos fundamentais. Porém, nem todas as liquidações ilegais se podem considerar feridas de nulidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
inquérito pelo Ministério Público», in Maria Fernanda Palma (coordenadora), Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Coimbra, Almedina, p. 128, onde, todavia, depois reconhece que «a autonomia externa ... Paulo Otero, Conceito e fundamento da hierarquia administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 1992, p. 76/7; Fernanda Paula Oliveira/José Eduardo Figueiredo Dias, Noções fundamentais de direito administrativo, Coimbra, Almedina
Relator: CRISTINA SANTOS
escopo tutelar a intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, concretizando a dimensão processual de acesso ao direito para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais , - enumerados nos artºs ... constante do artº 20º nºs 1 e 5 da CRP, aplicando-se igualmente aos direitos fundamentais com uma estrutura análoga à dos direitos liberdades ex vi artº 17º
Relator: Frederico Macedo Branco
sujeitos ao dever de em nome do interesse público, suportar exclusivamente lesões dos seus direitos ou suportar sacrifícios em nome do bem comum. 3 - Sendo tecnicamente viável a remoção ... prevalência do direito dos afetados a impor a sua remoção. 4 - O direito ao repouso, ao sono e à tranquilidade, constituindo uma imanação dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados