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Relator: JORGE CORTÊS
respeita ao ónus da prova da efectividade da despesa. 6) No que respeita às despesas não devidamente documentadas, o juízo de não suficiência de suporte documental da despesa é meramente ... recorrente, constituem despesas não documentadas ou despesas confidenciais. 10) Tais despesas não têm destinatário conhecido ou cognoscível, dado que não existem documentos discriminativos da forma, local, data, pessoa
Despesas não documentadas
Despesas não documentadas – Tributação autónoma
Despesas não documentadas; Tributação autónoma
Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Sucursal – Estabelecimento estável de sociedade não residente
Despesas não documentadas – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.º1 do CIRC
Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos não aceites fiscalmente
Relator: Helena Canelas
ações, quer junto das entidades que detêm os originais dos processos técnicos e documentos de despesa” (cfr. artigo 42º nºs 1 e 5 do DL. nº 54-A/2000 ... obrigação, a cargo do promotor, de manutenção dos documentos de despesa atinentes ao projeto, haverá de perdurar não apenas até à fase da sua conclusão, com vista ao pagamento final
Relator: VITAL LOPES
através de qualquer género de prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado em documento típico de despesa (factura completa ou documento equivalente); 3. Não se provando a efectividade do custo
Relator: CRISTINA FLORA
Não se questionando a indispensabilidade do gasto, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar na sua falta de materialidade (ou verdade
Relator: HELENA AFONSO
suscitaram à Entidade Recorrida era à ora Recorrente que competia provar – por documento - que as despesas que apresentou relativas à realização dos trabalhos em causa observam as normas aplicáveis
Relator: JOSÉ CRAVO
Estado de Direito, correspondente, in casu, no seu limite mínimo, em face das despesas alegadas e documentadas, ao montante mensal correspondente a € 850,00, como sendo o razoavelmente necessário para
Relator: MARIA DOMINGAS
obriga a dar informação detalhada das receitas e despesas efectuadas, acompanhada dos documentos justificativos; e, por outro, o direito de exigir que outrem lhe preste contas provém do facto desse ... bens estará em posição de saber e provar quais os créditos e as despesas da sua administração
Relator: BARATEIRO MARTINS
informações necessárias, cujo fim é estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter-se a definição dum saldo e a determinar a situação ... juiz, valorando a prova em termos mais flexíveis, considerar justificadas, sem documentos, verbas de receita ou de despesa (em que não é costume exigi-los) inscritas nas contas apresentadas pelo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formado por contratos de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA ... encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário”. 3. Relativamente à comunicação ao arrendatário do montante em dívida, nada impede que a junção do documento comprovativo da realização
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
informação detalhada das receitas e despesas efectuadas, acompanhada da justificação e documentação de todos os actos de que é uso exigir e guardar documentos
Relator: Frederico Macedo Branco
matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”. Na interpretação deste preceito, já na anterior versão (Artº 712º ... escrito, atenta a matéria dada como provada, sempre o “Turismo” teria de comparticipar nas despesas decorrentes do convencionado, pois que estando vedado o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
custo pode ser efectuada através de documento interno (emitido pelo próprio sujeito passivo), desde que coadjuvado por qualquer outro meio de prova (testemunhas, documentos auxiliares, explanação da sua contabilidade), competindo ... operação e o montante do gasto. Por outras palavras, um documento de origem interna pode substituir um documento de origem externa quando sejam reunidas provas adicionais que confirmem a autenticidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
servir de título executivo tem de conter: deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, fixação da quota-parte devida por cada condómino e fixação do prazo ... constituição de uma obrigação, bem como a data do seu vencimento, e assim documentará uma prestação que é certa, e exigível e que poderá ser liquidada através do requerimento executivo