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Relator: João Conde Correia dos Santos
desejável uniformidade da jurisprudência, que uma magistratura hierarquizada deve prosseguir, numa mera miragem. Na base desta tese está a separação entre poderes de direção e poderes de coordenação, que visam ... Caso assim não seja, isto é, caso se entenda que só podem ser dadas diretivas, ordens e instruções nos termos da lei processual penal, teremos de concluir pela manifesta inconstitucionalidade
Relator: VITAL LOPES
liquidações foram apresentadas a registo nos CTT. 4. Os prints automáticos extraídos das bases de dados da AT per si não permitem comprovar o recebimento das cartas apresentadas a registo
Relator: ANA PINHOL
artigo 74.º da LGT), isto porque o “print informático” extraído da base de dados da DGCI não prova nem a remessa da liquidação para o domicílio do contribuinte
Relator: Paula Moura Teixeira
extraída de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, que tem por base os dados da experiência comum e que pode ser abalada pela evidenciação dos motivos que levaram
Relator: ELISABETE VALENTE
sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária, sendo nesse caso, o justo impedimento
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguido esteve ausente em julgamento e, mesmo assim foram feitas algumas pesquisas em bases de dados quanto às suas condições de vida, tendo além do mais o arguido sido condenado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
olival e de cultivarem os terrenos identificados nos autos, e tendo sido com base nessa factualidade, dada como provada na sentença, que se proferiu uma condenação genérica, não podem
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
não ter conhecido os factos que elenca e que deviam ser dados como assentes com base em meios probatórios existentes nos autos. II) -Os concretos meios de prova constantes ... decisão diversa da recorrida, sendo que, em matéria de recurso, o respectivo objecto é dado pelas conclusões (artºs. 637º nº 2 e 639º nºs
Relator: ANA PINHOL
recorrida. ll. Assim, pode dizer-se que o decido teve por base factos que não foram dados como provados nos autos. Significa isto que, nestas circunstâncias, a sentença sob recurso
Relator: ALDA MARTINS
possa aperceber - e, não, face a um juízo a emitir com base em circunstâncias ou dados que só após o acidente se tornaram conhecidos ou cognoscíveis pelo sinistrado
Relator: VÍTOR AMARAL
modo a poderem ser consultadas, evidenciando um conjunto de dados adquiridos (incluindo as provas) que servem de base a uma averiguação de determinados factos. 5. - Faltando esse processo escrito
Relator: ALDA NUNES
tribunal a aplicação do art. 43º, nº 1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31.12, segundo a qual o regime aplicável a pedido ... redação dada pelo DL nº 238/2009, de 16.9, deve ser apreciado e decidido com base no regime legal de aposentação em vigor à data da receção do requerimento pela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
constituição da hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, e pelo seu registo. II - O processo sumário emprega-se nas execuções baseadas num dos títulos que as alíneas ... existência de outros obrigados pelo título executivo que sejam terceiros relativamente ao imóvel dado em garantia do cumprimento da obrigação, a “execução hipotecária” segue a forma de processo comum sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
termo resolutivo incerto, no âmbito dos “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada, “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; 2 - Não se verifica
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento que determina que a aposentação ... pensão de aposentação com base no regime jurídico vigente, não à data em que foi deduzido o requerimento, já na vigência da redação dada pela Lei n.º 66-B/2012
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; I.1-não se verifica
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
factos supõe, necessariamente, durante o procedimento, uma modificação da base factual em que primitivamente assentou o enquadramento normativo daquela base factual. III- Tendo por referente o conceito de “facto processual ... notar que apenas a modificação deste, em termos substanciais, possui relevo em sede processual, dado que a construção deste conceito assume uma finalidade claramente garantística. IV- Nem todas as modificações
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
entidade adjudicante estabeleça um parâmetro base, com a estipulação de um patamar mínimo de gigabytes de tráfego, na atribuição de pacotes de dados móveis, não apresenta uma proposta variante
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão do juiz que incidiu sobre reclamação do executado acerca do valor base da venda do bem, é, porque este valor é determinado pelo agente de execução – artº 812º ... atinentes ao valor base, e porque este valor não determina, inelutavelmente, a venda do imóvel por verba que possa afetar os interesses em presença, dado que a venda pode
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
sendo o mesmo dado, sobre o cedido impõe-se a manutenção das suas obrigações de informação e esclarecimento prévio sobre as cláusulas do contrato base relativamente ao cessionário