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Relator: JOSE GOMES CORREIA
artigo 57°, ambos do CCP. IV) -No que concerne à alegação de que as contrainteressadas que a recorrente identifica deveriam ter sido excluídas a mesma não pode proceder ... verifica nos presentes autos por a situação da Recorrente não ser idêntica à das contrainteressadas. VI) -Razão pela qual, perante as dúvidas suscitadas no âmbito da apreciação à documentação apresentada
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
falta de legitimidade processual passiva, aferida na vertente de falta de identificação de contrainteressados, integra matéria dilatória perfeitamente suprível, pelo que se impõe a prolação de despacho de aperfeiçoamento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
afastamento; contudo, decidiu no sentido de reconhecer que a nomeação do funcionário, identificado como Contrainteressado, foi efectuada dentro dos requisitos legais; I.7-ao fazê-lo incorreu em erro de julgamento ... técnica, subtraída ao escrutínio do tribunal; I.17-centrou a questão na legalidade da nomeação do Contrainteressado, quando aquilo que foi pedido foi a apreciação da legalidade do afastamento do Autor; I.18-a
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
para todos os efeitos legais, como o representante comum do Agrupamento constituído pelas Contrainteressadas, uma vez que ao mesmo foram conferidos poderes de representação e vinculação de ambos os membros ... integram o agrupamento vencedor; I.1-e, encontrando-se a proposta das Contrainteressadas assinada por todos os membros do Agrupamento, na pessoa do seu representante devidamente mandatado para o efeito, forçoso
Relator: ALDA NUNES
claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. III – Não basta à entidade demandada e aos contrainteressados alegarem – e provarem – a existência de prejuízos normais para o interesse público e para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
demais construções existentes no local, a simples divergência de características entre o prédio do contrainteressado, um armazém, e o prédio dos autores, uma moradia, não permite concluir pela existência
Relator: DORA LUCAS NETO
nada deveria ter existido, produzindo-se um efeito jurídico irreversível na esfera jurídica da ContraInteressada nos autos cautelares em apreço
Relator: ALDA NUNES
disposto no art 121º, nº 1 do CPTA, resta absolver o requerido e os contrainteressados da instância, por falta de provisoriedade do pedido cautelar
Relator: Frederico Macedo Branco
requisitos urbanísticos, em face do que sempre será de atender à situação, designadamente, dos contrainteressados particulares, certamente de boa-fé, ao que acresce o tempo entretanto decorrido. 4 – Efetivamente, resultava
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
igualdade na ilegalidade; I.2-o despacho recorrido foi proferido no seguimento de uma queixa do Contrainteressado que deu conta aos serviços competentes do Município do Porto dos prejuízos graves