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1. TCAS2019-11-07só sumário

   78/19.3BELSB

   Relator: CATARINA JARMELA

   proceder à recolha em 5 dias dos seus dados pessoais] conclui-se que é contra-interessado na presente acção o cidadão que invoca ter a mesma identidade do autor, pois ... não ocorreu até à data. II - A falta de citação de um contra-interessado constitui uma nulidade processual que, nos termos do art. 187º

   • CARTÃO DE CIDADÃO - CONTRA-INTERESSADO – FALTA DE CITAÇÃO – NULIDADE PROCESSUAL
2. TCAS2019-10-10só sumário

   406/17.6BEALM

   Relator: SOFIA DAVID

   titulares do órgão de onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-interessados na indicada acção impugnatória. III - Essas pessoas são titulares da própria relação controvertida ... pessoas que em concreto sejam os titulares desses órgãos; IV- Tais pessoas não são Contra-interessados, pois não são terceiros a quem a eventual procedência do processo impugnatório pode prejudicar

   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • ART.º 10.º, N.ºS 4 E 5, DO CPTA
   • ACÇÃO IMPUGNATÓRIA
   • PESSOA TITULAR DO ÓRGÃO
   • RÉU
   • CONTRA-INTERESSADO
3. TCAS2019-02-28só sumário

   118/18.3BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   produzido pelo Tribunal “a quo” que seja racionalmente sustentado. 19. A noção de contra-interessado deve buscar-se no artº.57, do C.P.T.A., visualizando-se como as pessoas, ou entidades

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
4. TCAS2019-12-10só sumário

   854/19.7BELSB-S1

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   Civil, recai sobre a entidade demandada e os contra-interessados o ónus de alegar e provar que o diferimento da execução do acto seria gravemente prejudicial para o interesse público

   • PRÉ-CONTRATUAL; EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO; GRAVE PREJUÍZO PARA O INTERESSE PÚBLICO
5. TCAS2019-06-06só sumário

   1006/18.9BELRA

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   concretos, das diligências concretamente necessárias. III - Como as pretensões administrativas da requerente e do contra-interessado são, por causa das exigências legais, mutuamente excludentes em termos do seu mérito

   • FARMÁCIAS
   • ORDEM DE APRECIAÇÃO E DECISÃO DE REQUERIMENTOS MUTUAMENTE EXCLUDENTES
6. TCAS2019-06-06só sumário

   1865/17.2BELSB

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   visto operada pelo Tribunal de Contas determina que os contratos celebrados com a contra-interessada nunca poderão produzir quaisquer efeitos decorrentes desses contratos ou quaisquer outros que adviessem do referido

   • CONCURSO PÚBLICO
   • RECUSA DE VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
7. TCAS2019-03-07só sumário

   848/18.0BESNT-S2

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (Relator por vencimento)

   artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º ... interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade, não bastando à entidade demandada e aos contra-interessados alegarem – e ficar provada – a existência de prejuízos para o interesse público e para

   • INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
   • ARTIGO 103º - A, NºS 2 E 4 DO CPTA
   • SOPESAMENTO DE INTERESSES E PREJUÍZOS - CRITÉRIO DOS PREJUÍZOS
   • CRITÉRIO ESPECÍFICO DA DESPROPORCIONALIDADE