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15 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    239/09.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... riqueza. 17. O artº.104, nº.1, da C.R.Portuguesa, normativo que integra a “Constituição fiscal”, consagra as características e objectivos do imposto sobre o rendimento pessoal, especificamente, o ser único

  3. TCASsó sumário

    894/18.3BELRS

    Relator: CRISTINA FLORA

    execução fiscal que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, não pode ser aplicado o valor dos saldos bancários penhorados e extinto o processo de execução fiscal ... autos de execução fiscal é suficiente para garantir a dívida exequenda e acrescido, é ilegal a decisão do órgão de execução fiscal que exige a constituição de hipoteca legal sobre

  4. TRG

    298/15.0T9BRG.G1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    modelo português, adoptado na sequência da aprovação da Constituição de 1976, ter que ser caracterizado como de “Estado fiscal social” na medida é que é “um Estado ... financeiro determinante os impostos e um Estado cujo nível de fiscalidade é o reclamado pelo Estado social recortado na Constituição, conclusão diversa não podemos extrair senão a de que, retirando

  5. TRG

    20/15.0IDVCT.G1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    crime tem subjacente uma relação jurídico-tributária entre o sujeito passivo e o estado fiscal em que a obrigação principal consiste na prestação tributária e existem obrigações e deveres ... assumindo um papel determinante para a sobrevivência de todo o sistema fiscal. V. O artigo 13º da Constituição da Republica determina a proibição do arbítrio quanto a proibição de discriminação

  6. TCAScitado por 10só sumário

    74/01.7BTLRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contributiva demonstrada. Do referido artº.18, do C.I.R.C., resulta uma vinculação para a A. Fiscal, a qual, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade ... L.G.T., para obstar a que se concretize essa situação de injustiça repudiada pela Constituição. Na ponderação dos valores em causa (por um lado o princípio da especialização dos exercícios

  7. TCASsó sumário

    9467/16.4BCLSB

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    especialização dos exercícios, no caso da constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa, estas só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa ... exigência de demonstração, caso a caso, devedor a devedor, da situação subjacente à constituição da provisão, sendo, pois, que a prova a produzir tem de ser crédito a crédito, não

  8. TCASsó sumário

    492/11.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Constituição da República, que não já os direitos subjectivos públicos de carácter administrativo, como seja a ultrapassagem do prazo em que a A. Fiscal pode estruturar uma liquidação, sendo

  9. TCANsó sumário

    00632/19.3BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    constituição de uma hipoteca voluntária a favor da Administração Tributária por parte de uma sociedade alheia à dívida tributária, mas que mantém uma relação comercial, ainda que de forma indirecta ... fiscal. ~ 2 - A idoneidade, em concreto, da hipoteca voluntária oferecida, ainda que respeitante a património de uma terceira entidade [uma sociedade comercial] como garantia para suspender a execução fiscal, está

  10. TCANsó sumário

    00019/19.8BEPNF

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    responsabilidade do executado que pretende a isenção. 3 - Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são ... comprovação dos requisitos de que depende a mesma, e tendo o órgão da execução fiscal indeferido o pedido, apenas com base em suporte documental, sem ter inquirido as testemunhas arroladas

  11. TCANsó sumário

    00969/06.1BEPRT-A

    Relator: Ana Patrocínio

    isso, a reserva de lei determinada (artigo 205.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa). IV – Assim, estará excluída pela lei a possibilidade da aplicação de sanções pecuniárias ... extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal e sendo tal matéria regulada pela lei em vigor à data do facto gerador

  12. TCANsó sumário

    00070/14.4BUPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    Revisão, nos termos do artigo 54.º do Código de IRC, a sua constituição obedece a essa previsão normativa, integrando dois delegados da Fazenda Pública nomeados pelo Ministro das Finanças ... 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC): «a administração fiscal só poderá proceder à fixação dos rendimentos colectáveis quando o contribuinte não apresentar declaração ou quando

  13. TCASsó sumário

    285/17.3BELLE

    Relator: ANABELA RUSSO

    Código Civil). II - Os instrumentos de constituição da propriedade horizontal só podem ser lavrados se for junto documento, passado pela Câmara Municipal, comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem ... emitida, que o imóvel cuja entrega coerciva foi ordenada pelo órgão de execução fiscal não corresponde ao imóvel vendido, há que declarar ilegal o acto reclamado

  15. TCASsó sumário

    1076/18.0BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que tem pressuposta a susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda ... artigo 15º do CIS para determinação do valor da garantia, com vista à sua constituição e manutenção, para o caso de necessidade de execução da garantia poderia ser utilizado