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Relator: CLARISSE GONÇALVES
certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como
Relator: TERESA COIMBRA
novas condenações, o passado criminal de um arguido, mesmo que continue inscrito no respetivo certificado de registo criminal, não pode ser valorado negativamente pelo tribunal. 3. Para evitar que atrasos
Serviços de análises de certificação das características do vinho e serviços de emissão de certificados, documentos obrigatórios para a exportação do produto certificado
Relator: Ana Patrocínio
através do controlo a posteriori, verificou que a origem da mercadoria importada, constante do certificado apresentado aquando do desalfandegamento da mesma, se mostrava infirmada pelas informações, entretanto, recolhidas, pelo ... pôs em causa a autenticidade dos certificados; ou seja, recolheu indícios consistentes de que a mercadoria em causa tinha origem diversa da declarada no certificado. VI - Em face dos elementos
Relator: ANA BARATA BRITO
certificado de registo criminal visa informar o tribunal do passado criminal do condenado e se a lei ordenou já o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
352/07, de 23.10. Em tais situações, o avaliado tem direito à emissão de certificado de incapacidade multiuso do qual conste o seu anterior grau de incapacidade. * * Sumário elaborado pelo relator
Taxas - Transmissão de moldes em plástico certificados e autorizados para serem utilizados no sector alimentar
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
potencial probatório existente nos autos, a que acresce que o documento em causa - Certificado Individual de Condutor - não contende com a prova dos factos constitutivos do tipo legal de crime
Relator: HELENA AFONSO
pessoa que apôs a assinatura é representante da mesma com poderes bastantes. IV - O certificado digital qualificado de que é titular Jorge ……….., mediante o qual foi assinado o referido documento
Faturas – Emissão de faturas – Programa de faturação previamente certificado - Entidade com sede na Áustria e registada para efeitos de IVA em Portugal, sem estabelecimento estável
Faturas – Emissão de faturas – Vendas à distância - Programa de faturação previamente certificado - Empresa com sede na Alemanha e registada para efeitos de IVA em Portugal, sem estabelecimento estável
Relator: Ana Patrocínio
fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, os quais
Relator: ALCIDES RODRIGUES
incumbindo, porém, ao órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem, chamado a pronunciar-se, certificar-se de que o destinatário recebeu o ato em causa, em condições que respeitam ... quem a recebeu, e a data em que tal ocorreu, uma declaração certificativa da data e entrega ao destinatário do aviso de receção que acompanhou a citação, com menção
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender ... apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do certificado de renúncia. III – No caso, contrariamente ao que defende a Recorrente, não resulta em incumprimento
Relator: Rosário Pais
julgador. XII) Apenas possuem força plena os documentos eletrónicos que contenham assinatura eletrónica qualificada certificada por entidade certificadora credenciada e cujo conteúdo seja suscetível de representação como declaração escrita; quando
Relator: Frederico Macedo Branco
licença de funcionamento (emitida pelo ISS IP); sem licença municipal de utilização; sem certificado de segurança (emitido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil); sem certificado higio-sanitário (emitido pela Autoridade
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
facto de se encontrar descompensado psicoafetivamente, a que acresce o seu certificado de registo criminal que integra 25 boletins, dos quais consta que sofreu condenações, pela prática, entre outros
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
96/2015, de 17 de agosto, apenas tem lugar caso o certificado digital não permita relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura
Relator: MANUEL CAPELO
prestação nos termos do art. 401º, nº3 do CCivil mesmo a ter-se como certificado que à data da celebração da transacção, a aquisição de ¼ e ½ dos prédios identificados, respectivamente
Relator: Luís Migueis Garcia
2014/30/EU a incumbência de conformidade é deixada aos fabricantes, sem recurso a um organismo certificador. * * Sumário elaborado pelo relator