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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova, concreta, da tributação na Alemanha efetuada através de declaração emitida pela Autoridade Pública competente, sem que tenha sido questionada a sua veracidade ou arguida a sua falsidade, é suficiente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa pedido de declaração de executoriedade de decisão, proferida por autoridade alemã, de colocação de criança em família de acolhimento em Portugal, poderá a consulta prévia pelo tribunal ... artigo 56.º do regulamento dispõe que aquele consultará a autoridade central ou outra autoridade competente deste último Estado-Membro se a intervenção de uma autoridade pública para os casos
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
qualquer acto de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade iii) É legítimo o IFAP considerar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
qualquer acto de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade
Relator: SOFIA DAVID
complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância do litígio para o interessado; III - Posteriormente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
parâmetros, quais sejam: a complexidade da causa, o comportamento do requerente e das autoridades competentes e o objetivo do litígio para o interessado. V - A “morosidade processual indevida” inclui
Relator: GILBERTO CUNHA
punição, como desobediência radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. II - Não satisfaz o requisito legal, por isso, a mera ... caso, a punição da desobediência, a alínea b) do mesmo preceito requer que a autoridade ou funcionário cominem, no caso, a punição da desobediência. III – No caso de o condutor
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
autuação dos autos como “Prestação de Consentimento” - deve ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registada em conformidade com o direito nacional desse Estado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
termos do clausulado no contrato assinado entre as partes, a Autora obrigou-se a cumprir atempadamente as obrigações legais, mormente as fiscais e para com a Segurança Social ... acesso à verificação do cumprimento dessas obrigações por parte das entidades competentes para o efeito; I.1-a Autora teve oportunidade de demonstrar o cumprimento dessas obrigações, designadamente juntando ao processo certidões
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004. II - A autoridade central designada, nos termos do artº 6º, nº 1, da “CONVENÇÃO” é o Instituto da Segurança Social ... menor C... (depois V...), dependente de reconhecimento a efetuar pela Autoridade Central. VI - Sendo os Tribunais da Relação os competentes para, em regra, julgar os processos de revisão e confirmação
Relator: MOISÉS SILVA
instância, findos os articulados, e requerida pela autora, sem oposição, a remessa do processo ao tribunal competente do trabalho, aproveitam-se os articulados e os atos já praticados, nomeadamente ... factos alegados pela autora na petição inicial e é proferida sentença conforme for de direito. iv) a remessa dos autos para o tribunal do trabalho competente nos termos referidos, não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competência internacional, dado que tal questão implica a demanda das autoridades italianas, sendo por isso internacionalmente competentes para o efeito, pela conexão territorial, os tribunais italianos – artigos 62º, alínea
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Tribunais Administrativos apenas são competentes nas matérias que taxativamente lhes estejam deferidas pela Lei; I.1-tal como a acção se mostra configurada pela Autora, estão em causa na presente acção decisões
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
rogatória a ser enviada diretamente para a autoridade central cantonal designada pelo Estado suíço, que a deverá encaminhar para o tribunal suíço competente para o seu cumprimento, aplicando ... legalizada pelo consulado português competente nos termos do artº. 440º do NCPC, para revestir força probatória em Portugal. V) - A autoridade judiciária suíça que cumprir a carta rogatória terá
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Capítulo III, do RGCO - “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do Artº 51º leva
Relator: MOISÉS SILVA
determinação da lei competente pelas partes atende-se à lei da residência habitual comum das partes, neste caso a portuguesa. ii) tendo o autor provado a existência de um contrato
Relator: MANUEL BARGADO
I - A configuração da ação feita pela autora mostra que, enquanto relativamente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
administração da justiça, há que atender ao interesse das partes na determinação do foro competente para o julgamento da acção. 2. Os pactos atributivos de jurisdição são válidos nos termos ... autor optar por instaurar a acção em qualquer deles. 4. Quando simultaneamente com o pacto atributivo de jurisdição, as partes igualmente convencionarem qual o Tribunal territorialmente competente, não pode
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
funcionário do Banco A, em 25.02.2014, mobilizado da conta de depósitos à ordem da autora, sem autorização desta, a quantia € 500.000,00 e feito a sua aplicação num instrumento financeiro ... exclusivamente competente para o efeito, tais deliberações são vinculativas para os seus destinatários, uma vez que o Banco de Portugal, enquanto entidade supervisora e autoridade pública de resolução, atuou