TCANsó sumário
01700/15.6BEPRT
Relator: Hélder Vieira
decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável. * *Sumário elaborado pelo relator
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Relator: Hélder Vieira
decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: VITAL LOPES
correcções que não integraram o objecto da reclamação graciosa. 3. A divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial ou administrativa ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 5. 5. Releva, nesta matéria, de forma nuclear como de seguida se compreenderá
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
circunstância de a tutela do direito fundamental exigir a prática de um acto administrativo ilegalmente recusado ou omitido, pois que terá que ser preenchido, para além de outros, o pressuposto ... crise decorrente, quer da caducidade do direito de acção quer da natureza meramente confirmativa do acto mais recente praticado pela aqui Recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOSÉ AMARAL
tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
declaração e há vontade, mas esta apresenta-se, no momento da prática do acto, viciada por insuficiente esclarecimento e liberdade. III - Tendo-se provado que a doadora ... tão pouco, e mais relevantemente, a menção de que o rogante confirmou o rogo no acto da autenticação, tudo em desarmonia com os arts 152º e 154º
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – Em regra, a estrutura normativa do crime de violência doméstica compreende
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Até à entrada em vigor das alterações introduzidas ao C. Penal
Relator: HELENA AFONSO
abrigo de contrato de associação, em 26 de Junho de 2018, sendo tal exclusão confirmada em 22 de Agosto de 2018, por correio electrónico. II – Não tendo a Recorrente alegado ... tendo demonstrado que tivesse requerido à Entidade Recorrida a notificação dos referidos elementos do acto em falta, o prazo de três meses para instaurar a respectiva acção de impugnação completou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam reunidas provas adicionais que confirmem a autenticidade dos movimentos nele reflectidos. 13. Tem sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário
Relator: ANABELA RUSSO
absoluto à atempada do acto, não há que o julgar verificado se o próprio mandatário admite não ter actuado no momento de expedição do recurso – confirmando o seu efectivo envio
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Consideram-se "atos confirmativos" os atos que mantêm um ato administrativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
locado - artigo 114º do Código de Processo Administrativo - apenas poderia conduzir à nulidade do acto se, sendo instrumental como é, estivesse em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental ... Tribunal de Execução de Pernas para se eximir a qualquer responsabilidade. 9. O acto de resolução e a consequente ordem de despejo, encontram cobertura no disposto no artigo 21º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Para os termos do disposto no artigo 476.º, n.º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
São idóneas ao preenchimento do tipo de crime de ameaça as circunstâncias
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:- (1
Relator: BARATEIRO MARTINS
1.- A acção/impugnação judicial da resolução em benefício da massa
Relator: ISABEL VALONGO
I – O aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do