15 resultados nos descritores e sumários · 653 no texto integral
Relator: BENJAMIM BARBOSA
acto à lei mercantil é a natureza do acto e não a natureza dos sujeitos que o praticam, como claramente resulta do artigo 1.º do Código Comercial (CCom ... venda é objectivamente comercial (cfr. art. 463.º, § 4.º, do CCom), a venda de lotes de terreno resultantes de uma operação de loteamento constitui um acto de comércio, cujos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
invalidade (formal ou substancial) do acto de cessão ou transmissão, quer quanto ao objeto, quer quanto às pessoas que nele intervieram, ou ii) que a cessão ou transmissão foi feita ... investidores não qualificados e titulares de papel comercial subscrito junto do Banco A, é de afastar liminarmente tal propósito malicioso. IV - O acto voluntário de adesão dos cedentes ao Fundo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
equiparar-se-á ao conceito de negligência grosseira, isto é, a prática de um acto que só uma pessoa excepcionalmente descuidada comete. Um erro imperdoável, uma incúria indesculpável, vistos ... administrador que, sem qualquer contrapartida, no acto da celebração de um contrato-promessa de compra e venda faz entrega a uma sociedade comercial, promitente-compradora, de 30 imóveis pertencentes
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
erro alheio que ultrapassa as barreiras da licitude comercial, tornando-se evidente a existência de um claro nexo causal entre o acto bancário e o prejuízo causado a terceiro. (Sumário
Relator: Ana Patrocínio
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na Conservatória do Registo Comercial, presunções que, porém, são ilidíveis. IX – Um pagamento a credores, efectuado para abatimento dos débitos, embora ... CIRE, por se não tratar de um acto gratuito, sendo a “contrapartida” da entrega do dinheio consubstanciada no abatimento ao passivo do valor recebido, sendo certo que, abatido o passivo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
recepção para a morada indicada pelo Autor como sendo a sede da Ré Sociedade Comercial, e aí tendo sido recepcionada por alguém que se comprometeu a entregá ... permitissem ilidir a referida presunção, nomeadamente, que não chegou a ter conhecimento do acto de citação, por facto que não lhe é imputável (art. 188º
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1 e 2
Relator: SOFIA DAVID
CPTA; VI - A fundamentação do acto administrativo tem por finalidade dar a conhecer ao destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor daquele mesmo acto, de modo a permitir ... acto, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório. Não é necessário – desde logo porque iria contra os princípios de eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos ... nele reflectidos. 13. Tem sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Vindo referido na informação camarária coligida na alínea d) do probatório
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos ... Oponente, para além da gerência de direito já documentada pela inscrição no registo comercial. 5 - Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Sendo a “Águas de Gondomar SA” uma sociedade comercial não integra