12 resultados nos descritores e sumários · 319 no texto integral

1. TCAS2019-09-12só sumário

   1338/18.6BELRA

   Relator: HELENA AFONSO

   tendo demonstrado que tivesse requerido à Entidade Recorrida a notificação dos referidos elementos do acto em falta, o prazo de três meses para instaurar a respectiva acção de impugnação completou ... acto exclusão da menor M..... das turmas de 7.º ano do CSM financiadas ao abrigo do contrato de associação, pois, foi este o acto que produziu efeitos jurídicos externos

   • CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO DE EXCLUSÃO DE ALUNA DE TURMA FINANCIADA
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL
   • ADMISSÃO PROVISÓRIA COMO ALUNA AO ABRIGO DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
2. TCAS2019-06-25citado por 5só sumário

   2459/14.0BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sócios produzam efeitos externos. 9. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
3. TCAS2019-11-28citado por 1só sumário

   744/08.9BESNT

   Relator: LURDES TOSCANO

   serviço indicando a data da notificação, a qual, para todos os efeitos, determina o início do procedimento externo de inspecção. II - No art. 61º do RCPIT trata-se da conclusão ... liquidações cumpriu a dupla função de controlo endógeno e exógeno da legalidade do acto tributário

   • PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO EXTERNA
   • CADUCIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
4. TCAS2019-06-25só sumário

   1892/11.3BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sócios produzam efeitos externos. 3. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa

   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
   • REVERSÃO AO ABRIGO DO ARTº.24, Nº.1, AL.A), DA L.G.T
5. TCAS2019-03-28só sumário

   2684/12.8BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sócios produzam efeitos externos. 5. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
6. TCAS2019-02-14só sumário

   1446/10.1BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sócios produzam efeitos externos. 12. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA. ARTº.607, Nº.4, DO C.P.CIVIL
7. TCAS2019-03-28citado por 1só sumário

   24/08.0BELRS

   Relator: ANABELA RUSSO

   I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
   • FACTURAÇÃO FALSA
   • REENVIO PREJUDICIAL
8. TCAN2019-03-15só sumário

   01810/16.2BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   1 – Um “Convite à regularização” de uma situação considerada ilícita, no prazo

   • SUPORTES PUBLICITÁRIOS; REMOÇÃO; ATO CONTENCIOSAMENTE IMPUGNÁVEL
9. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

   1028/12.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
10. TCAS2019-05-08só sumário

    7491/14.0BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cálculo do lucro tributável e os que não podem ser aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados ... origem externa quando sejam reunidas provas adicionais que confirmem a autenticidade dos movimentos nele reflectidos. 13. Tem sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • I.R.C
11. TCAS2019-07-04só sumário

    2412/17.1BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    eficácia externa e que produzam efeitos jurídicos imediatos; X – Sendo a ordem de encerramento do estabelecimento imediatamente eficaz, a mesma é imediatamente lesiva, produzindo efeitos externos e imediatos, na esfera ... para o efeito, sob pena de caducar o seu direito de acção; XII – A falta de exequibilidade e de executoriedade imediata da ordem de encerramento irrelevam para efeitos de aferição

    • INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA CAUTELAR
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • ANULABILIDADE
    • NULIDADE
    • EFICÁCIA
    • EXEQUIBILIDADE
12. TCAN2019-02-01só sumário

    01723/17.0BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    1 – No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é ato dotado de

    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; INTEMPESTIVIDADE; RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA