TRG
2518/18.0T8VCT.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Sumário (da relatora): I – O pedido de apreciação, em sede de recurso
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
Sumário (da relatora): I – O pedido de apreciação, em sede de recurso
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Relator: MATA RIBEIRO
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Relator: MATA RIBEIRO
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: MATA RIBEIRO
1 - No âmbito da responsabilidade extracontratual a regra é a de o
Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: FONTE RAMOS
1. Não existe exercício serôdio e desleal de um direito, se não
Decreto-Lei n.º 136-A/2019 de 6 de setembro Sumário: Altera
Portaria n.º 290/2019 de 5 de setembro Sumário: Cria o Programa
Europeia de Faturação Eletrónica e assente nos formatos selecionados pela Comissão Europeia, consubstanciada pelo Guia do Modelo de Dados Semântico dos Documentos de Faturação Eletrónica. 4 — A ESPAP