Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019 Sumário: Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da Repú- blica, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sis- tema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional. Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re- comendar ao Governo que: a) Submeta a debate em Plenário da Assembleia da República, ao abrigo da figura regimental adequada, o relatório intitulado «Olhar para o Futuro para guiar a ação presente — Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas — 2017/2027»; b) Apresente à Assembleia da República uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional, que discrimine os investimentos ao longo dos anos em instalações e equipa- mentos e preveja uma forma de garantir a fiscalização da execução dessa lei pela Assembleia da República, através da apresentação de um relatório anual, que detalhe, designadamente: i) A execução da programação desses investimentos; ii) Condições de detenção dos reclusos, particularmente no que respeita a: a) Estado dos locais de detenção ou de internamento; b) Necessidades de saúde dos detidos ou internados; c) Alimentação dos detidos ou internados; iii) O desempenho do sistema prisional, no que respeita a: a) Recursos humanos afetos ao sistema prisional e educativo, à reinserção social e aos ser- viços administrativos, respetivos efetivos e condições de trabalho; b) Parque automóvel afeto ao sistema prisional e educativo; c) Equipamento dos guardas prisionais; d) Segurança dos estabelecimentos prisionais. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 112502288 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 176 13 de setembro de 2019 Pág. 68 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA