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Relator: Helena Canelas
Estamos perante uma ação executiva para pagamento de quantia certa se através dela o interessado visa obter o cumprimento (coercivo) por parte da entidade executada da condenação vertida em sentença ... para cumprimento espontâneo (a que se refere o nº 1 do artigo 170º) o interessado dispõe do prazo de seis meses para pedir ao Tribunal a respetiva execução
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
acordo, através da realização de uma arbitragem, desde que assim o requeira um dos interessados – artº 38º - ou, ainda, através de propositura de ação judicial cível contra a entidade ... referido efeito. II - Uma vez seguida a via administrativa – por arbitragem pedida por qualquer interessado - para determinação do valor indemnizatório devido ao proprietário dos terrenos, tornou-se inviável a propositura
Relator: TOMÉ RAMIÃO
interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar ... quota disponível e assegurando o valor da legítima. 3. Nada impede que os interessados requeiram uma segunda perícia, caso não concordem com a primeira, o facto de ter sido efetuada
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não fixa à entidade administrativa um prazo para efeitos da audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé [cf. o artigo 6º-A do CPA/1991, hoje artigo 10º ... impõem a conclusão de que tal prazo para efeitos da audição prévia dos interessados não pode ser, em regra, muito inferior ao prazo geral previsto no CPA. IV - A anulação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
fundamental do mediador concluir o contrato, por dependente das vontades do cliente e do interessado, dado que a sua obrigação essencial é a de conseguir interessado para certo negócio
Relator: CARLOS MOREIRA
efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada, temporalmente, a bel talante do interessado e do seu livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada ... feita, preclusivamente, até ao momento do seu não reconhecimento na conferência de interessados
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
dias para se pronunciar, deferindo ou indeferindo o pedido, depois de ouvidos todos os interessados. III - É perante o indeferimento – expresso ou tácito – de tal pretensão que se abre ... Administração Tributária sobre ela decida e sem que sejam ouvidos os demais interessados, como a lei impõe
Relator: Frederico Macedo Branco
15/98, de 26 de Março, depende da existência no país da nacionalidade do interessado de uma situação de «grave insegurança devida a conflitos armados», não podendo como tal considerar ... mesmo que precária ou com existência de um clima de tensão. Recai sobre o interessado o ónus da prova dos factos em que baseia a sua pretensão. * *Sumário elaborado pelo
Relator: Helena Ribeiro
artigo 105.º, nº2, do CPTA, que não inibe a possibilidade de o interessado formular de novo o pedido de informação anteriormente recusado ou não integralmente satisfeito pela Administração, reiniciando
Relator: CANELAS BRÁS
procedimento de exoneração do passivo restante caso se verifiquem circunstâncias demonstrativas do desinteresse do interessado pelo cumprimento dos deveres a que sabia estar sujeito e que sobre ele impendiam enquanto
Relator: FRANCISCO XAVIER
efeito. II - Assim, mesmo que a mediadora se tenha empenhado na busca de interessados na conclusão do negócio, se este não se concretizar, não haverá lugar a remuneração, suportando, então
Relator: SOFIA DAVID
principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir à parte interessada a indicação sobre o direito que concretamente quer fazer valer em juízo e os termos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando é a própria requerente do incidente que afirma saber o nome de outros interessados, não tendo porém acesso aos demais elementos de identificação, não pode recorrer-se à citação
Relator: PAULO REIS
suficiência, à luz dos factos provados, a existência de um real e genuíno interessado no negócio visado, tanto mais que a aquela já sabe, à partida, que os “clientes” não
Relator: Helena Ribeiro
consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material desses
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
recusem a adopção das providências cautelares requeridas; é que só assim se dissuade o interessado de interpor recurso de decisão desfavorável, apenas no intuito de continuar a beneficiar da proibição
Relator: Helena Canelas
trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
desemprego dos trabalhadores do serviços domésticos, impunha-se, para o que ora nos interessa, a aquisição processual da existência do referido acordo escrito entre a Autora e a sua entidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Civil, recai sobre a entidade demandada e os contra-interessados o ónus de alegar e provar que o diferimento da execução do acto seria gravemente prejudicial para o interesse público
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
decorrente sujeição da Administração ao regime geral da audiência prévia dos interessados, cf. artigos 121.º ss. deste último diploma legal. III. No âmbito do procedimento especial de determinação