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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo ... provada a gerência de facto do Oponente, para além da gerência de direito já documentada pela inscrição no registo comercial. 5 - Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos
Relator: João Conde Correia dos Santos
segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa que tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos ... efeito, proibido exigir a submissão a um teste de gravidez ou a apresentação de documento atestando a inexistência de tal estado; 26.ª Só razões clínicas de risco para
Relator: EUGÉNIA CUNHA
deles seja deduzido subsidiariamente (nº2, do art. 554º, do CPC) e tendo o administrador da insolvência - que para o exercício da resolução em benefício da massa insolvente tem exclusiva legitimidade ... Autor exercer o contraditório quanto a exceções deduzidas na contestação e quanto a documentos, com ela, juntos
Relator: Helena Ribeiro
1- Os meios de prova têm por função a demonstração da realidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do
Relator: ANABELA RUSSO
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional
Relator: ALDA NUNES
- A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A mera ausência de prova do pagamento da taxa de justiça
Relator: ANABELA RUSSO
I – Os Tribunais Tributários são os tribunais materialmente competentes para conhecer e
Relator: Helena Ribeiro
1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de
Relator: Ana Patrocínio
I - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2
Relator: ANABELA RUSSO
I –O princípio da imediação traduz-se no contacto pessoal entre o
Relator: VITAL LOPES
1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. É redundante a junção de certidão de peças da acção ao
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – “Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662