TRE
240/18.6T8BJA.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – A causa de pedir é o acto ou facto jurídico em
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Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – A causa de pedir é o acto ou facto jurídico em
Relator: RENATO BARROSO
I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - O descoberto que não emerge de acordo expresso não implica o
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura
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Decreto-Lei n.º 174-A/2019 de 18 de dezembro Sumário: Altera
DIRETIVA (UE) 2019/2161 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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Relator: PAULO REIS
I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A regra que impede o tribunal de recurso de conhecer de
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dezembro. 3 — A informação referida nos números anteriores é publicitada no sítio institucional na Internet da DGAL. Artigo 14.º Reforço de qualificações 1 — No âmbito do Sistema Nacional
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IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral
Portaria n.º 404/2019 de 10 de dezembro Sumário: Aprova, em anexo
Localização de operações – Operações não tributáveis em TN. Sujeito passivo no TN
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