Aviso n.º 128/2019

Aviso n.º 128/2019 Sumário: Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáti- cas e Consulares, assinado em Zagrebe, a 18 de maio de 2017. Por ordem superior se torna público que, em 14 de fevereiro de 2018 e 20 de março de 2018, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus da República da Croácia e pela Embaixada de Portugal em Zagrebe, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Zagrebe, a 18 de maio de 2017. Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 1/2018, de 11 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2018. Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entra em vigor a 19 de abril de 2018. Departamento de Assuntos Jurídicos, 26 de novembro de 2019. — A Diretora, Susana Vaz Patto. 112815775 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 241 16 de dezembro de 2019 Pág. 5 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750