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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
factos, nem os mesmos decorrem dos elementos probatórios constantes dos autos. V. É inepta, por omissão de causa de pedir, a petição em que não se articulem os factos concretos ... pode ser “utilizada”, em termos da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, no seu sentido vulgar ou corrente, mostrando-se suficientemente concretizada; e permitindo que sobre ela incidam
Relator: FÁTIMA FURTADO
facto ilícito típico contra o património; na segunda modalidade, do n.º 2, já é suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico ... terá necessariamente de provir de facto ilícito típico contra o património, não bastando que tenha simplesmente origem em qualquer tipo de facto ilícito ou até mesmo criminoso
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
ratificação de atos nulos ou inexistentes apresenta-se, em Direito Administrativo, como uma verdadeira impossibilidade jurídica. III- O regulamento, não constituindo uma lei em sentido formal, comunga na verdade ... patologia que inquina o regulamento de invalidade é atinente ao respetivo conteúdo. VII- O facto de estar em causa um elevado padrão de gravidade do vício reclama a formulação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
confiança que o cliente depositava na instituição bancária, tendo prestado informação que não era verdadeira acerca da garantia de reembolso do capital investido. III- A conduta do Banco violou ... situa-se no âmbito da responsabilidade pré-contratual, não obstando a este entendimento o facto de o contrato se ter realizado e constitui o Banco na obrigação de indemnizar caso
Relator: PAULO REIS
facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que considera ... alega que «o julgador estava em condições de proceder ao julgamento da matéria de facto em moldes diversos»; III- O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, pelo
Relator: TERESA COIMBRA
discernimento, a sua avaliação impõe o recurso a dados objetivos que sejam reveladores da verdadeira vontade colocada na atuação. 2.Tais dados são, em regra, por um lado, os instrumentos utilizados ... Código Penal, têm de ser excecionalmente relevantes. Não atinge tal excecionalidade a confissão de factos que não ultrapassa a afirmação do que já se mostrava evidente, nem o arrependimento apenas
Relator: SILVA RATO
contém no documento, mas somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, e quanto aos factos que são referidos no documento com base ... Sociedade CC, Ld.ª, vazada na referida escritura de dissolução e liquidação, não é verdadeira, pois, como está documentado neste mesmo processo, não só a dita Sociedade tem uma dívida
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
razões de facto e das razões de direito da decisão administrativa; ou uma declaração de concordância com os (claros, coerentes e suficientes) fundamentos de facto e de direito de anteriores ... Acórdão de UJ do STA-Pleno de 21-01-2014), não há verdadeira fundamentação e a fiscalização de toda e qualquer decisão administrativa fica impedida ou reduzida a uma formalidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
declarativa de simples apreciação negativa, competindo assim ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos dos fundamentos invocados para efeitos de resolução em benefício da massa insolvente ... fora do concurso e do devedor o querer beneficiar, hipótese que configura uma verdadeira liquidação antecipada e instantânea do património do devedor em benefício de um único credor
Relator: ALCIDES RODRIGUES
objeto diverso, mas cuja apreciação dependa decisivamente do objeto previamente julgado, perspetivado como verdadeira relação condicionante ou prejudicial da relação material controvertida na acção posterior. V- Diversamente da exceção ... autos de verificação de créditos são dependentes, sendo que um dos fundamentos de facto aduzidos na referida ação foi o de ser titular de um crédito sobre a insolvente, garantido
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
facto e de direito. Tal dever cumpre-se sempre que a fundamentação da decisão judicial, apesar de algum eventual défice, permite ao destinatário a percepção das razões de facto ... assim o entender. O juiz só pode suspender a instância, se houver urna verdadeira relação de dependência, de prejudicialidade, entre a questão cível e o “crime”, sendo que a suspensão
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
aproximação ou quase identificação entre ilicitude e dano moral não elimina a existência de verdadeiros danos morais “autónomos”, se é que se pode falar de dano moral não autónomo ... RRCEEP sobre a responsabilidade civil, nomeadamente quanto àquilo que o juiz dos factos deva considerar e quanto aos montantes indemnizatórios; o Direito (legislado) português não tolera que o juiz ignore
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
parte necessária da execução do plano criminoso, ele se torna co-autor do facto. vii) são dois os requisitos para que possa haver lugar à atenuação especial da pena (aplicação ... agente entre 16 e 21 anos de de idade à data dos factos - outro de natureza material - haver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção condenado
Relator: JORGE BISPO
penas acessórias pressupõem a condenação do arguido numa pena principal, sendo, por isso, verdadeiras penas criminais. III) Não estabelecendo a lei um regime específico para a determinação da pena acessória ... infrator. V) Apesar de o arguido não possuir antecedentes criminais, ter confessado os factos, apresentar normal inserção social, familiar e profissional e de não serem significativas as exigências de prevenção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cria para o promitente uma obrigação de contratar, cujo objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes ... consequência que o promitente-comprador actue com o estado de espírito de verdadeiro proprietário, assim praticando diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. Tais actos não são
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: ELISABETE VALENTE
rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II - A ampliação ... admissível a ampliação do recurso que se esgota na impugnação de matéria de facto e é inconclusiva quanto a qualquer fundamento jurídico. III - Numa interpretação restritita do disposto
Relator: BARATEIRO MARTINS
/1/c)). 2 – Assim: o exequente tem o ónus de alegação no requerimento executivo dos factos constitutivos da relação subjacente; deve estar-se no domínio das relações imediatas; o negócio subjacente ... livranças, “pretenderam garantir pessoalmente a dívida de forma expressa e declarada e constituir-se verdadeiros fiadores”, não configura a alegação duma relação subjacente aos avales, mas sim a alegação duma
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
causa o próprio titular ou a empresa que detém em percentagem superior a 10%, facto que põe em causa, sobremaneira, os valores subjacentes ao estabelecimento do impedimento e ii) quando ... iniciar empresa e de a gerir sem interferência externa; 14.ª) Constitui uma verdadeira restrição à liberdade de iniciativa económica privada, nos moldes acima configurados, o estabelecimento, pelo legislador ordinário
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
recusa constante de apresentar os efectivos documentos que permitiriam à AT a comprovação dos factos em causa”. Ou seja, para a ATA, independentemente da Requerente vir a obter ganho ... Esta linha de sustentação do pedido formulado pela ATA afigura-se-nos como uma verdadeira questão a decidir e não apenas mera argumentação, questão essa que não se mostra sequer