DR-I
Portaria n.º 381/2019
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
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Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
salvo nas situações expressamente previstas no presente Regulamento; b) Em atividades de carácter político, eleitoral ou partidário; c) Em espetáculos, salvo quando devidamente autorizado a participar ou a fazer parte ... deixem de estar previstos no RUE, ou tenham sido considerados inoperacionais, por auto de incapacidade, que, depois de recolhidos, inutilizados os seus símbolos identificativos e desmanchados, para que não
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